Projeto que estende até 2018 o prazo para que os municípios apresentem seus Planos de Mobilidade Urbana foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado. A matéria vai ao Plenário e será votada em regime de urgência.
O prazo de três anos (Lei 12.587/2012) para que os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentassem seus planos - caso contrário ficariam impedidos de receber recursos federais destinados ao setor - encerrou em 2015.
Frente ao não cumprimento da obrigação por parte dos municípios, foi apresentado então o Projeto de Lei 22/2016, da Câmara, propondo a ampliação desse prazo por mais três anos.
"Diante as dificuldades financeiras e de mudanças de gestores no próximo ano, não temos como não prorrogar a obrigação", disse a relatora ad hoc Simone Tebet (PMDB-MS) lembrando o contexto de crise enfrentada pelos municípios.
Planos
De acordo com a legislação, os Planos de Mobilidade Urbana devem ser integrados ao Plano Diretor Municipal e contemplar serviços de transporte público coletivo, circulação viária, aspectos de acessibilidade, locais para estacionamentos e financiamento da infraestruturas.
A prorrogação do prazo para elaboração do plano também consta da MP 748/2016, que aguarda relatório na comissão mista, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Caso o PLC 22/2016 seja aprovado no Senado e depois sancionado, a medida provisória perderá o objeto, não sendo mais necessária.
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