Os recursos foram apresentados no Diário Oficial do Estado (DOE) e anteriormente já tinham sido aprovados pelo Legislativo.
Segundo o Diário Oficial, os recursos são baseados no Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (CPAC), disponibilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar dos recursos já terem sido alocados, ainda é muito aguardado o projeto básico do VLT.
A Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) será responsável por “tomar medidas pertinentes para cumprimento do disposto nesta lei, criando programas, projetos e créditos orçamentários que julgar necessários”.
“Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto à Caixa Econômica Federal, a União ficará como garantidora da respectiva operação e o Poder Executivo ficará autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável”, aponta o Artigo 2º do documento.
Esses recursos da operação de crédito, segundo o governo do Estado, será consignada como “receita no orçamento ou em créditos adicionais”.
Locação - O governo também divulgou em decreto a autorização para a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (Secopa) fazer a “aquisição de bens e serviços, locação de bens móveis e imóveis” conforme as normas de licitação e contrato da administração pública, baseado na legislação federal.
Assim, a secretaria poderá executar contratações de bens “em qualquer das modalidades, sem exceção, através de procedimento próprio”.