Duas ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para garantir a acessibilidade universal e a igualdade de direitos para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida na cidade de Niterói.
A primeira, contra a concessionária CCR Barcas e o Município de Niterói, visa a apurar e regularizar as condições de acessibilidade dessa parcela da população nas embarcações e nos terminais de embarque de passageiros Araribóia e Charitas.
A segunda, contra a Prefeitura, dirigida às empresas Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans) e Niterói Park (Niterói Rotativo), para a garantia da reserva de vagas para pessoas idosas e com deficiência nos estacionamentos em vias e espaços públicos do município.
Segundo o promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros, subscritor das ações, a busca de soluções por via administrativa foi esgotada. “Os réus não conseguiram cumprir a lei de forma adequada e nem demonstram vontade de fazê-lo amigável e extrajudicialmente, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC)”, afirma.
o Ministério Público deu um prazo de dez dias para que a CCR Barcas adote 31 medidas para melhorar as condições de acessibilidade, entre elas a instalação de equipamentos e o treinamento da tripulação, sob pena de multa diária de 100 salários mínimos. Já na ação contra o Município, exige da NitTrans e Niterói Rotativo a demarcação de 2% de vagas para pessoas com deficiência e 5% para idosos.
Os documentos encaminhados à Justiça destacam que são inúmeros os cidadãos que serão beneficiados pela quebra de obstáculos para a efetivação do direito à acessibilidade plena no meio ambiente urbano, sobretudo, nos estabelecimentos públicos. Além de pessoas com deficiência, as medidas solicitadas favorecem crianças, idosos, pessoas com mobilidade reduzida transitória, como gestantes, pessoas com carrinhos de bebê ou supermercado, hipertensos, convalescentes de cirurgias e obesos mórbidos, entre outros.
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