Após uma série de idas e vindas, a Justiça do Estado de São Paulo confirmou a proibição dos serviços de mototáxi na capital paulista.
A decisão foi adotada na semana passada pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que validou o decreto da Prefeitura para impedir o uso de mototáxi na cidade. A sentença também coincide com a publicação de um documento assinado por várias entidades que condena essa modalidade de transporte pelos riscos e custos sociais que a decisão poderia trazer.
Até o dia 30 de janeiro, o serviço ainda era oferecido pelas plataformas 99 e Uber em alguns bairros de São Paulo, apesar da proibição e das ações de fiscalização da gestão municipal. No período, mais de cem motocicletas que faziam esse serviço foram apreendidas pelas autoridades, que apontavam os riscos que esse transporte poderia gerar para a população da cidade.
As duas empresas de aplicativo suspenderam os serviços, mas anunciaram que devem recorrer da decisão, tomando como base legislações federais e decisões anteriores em outros municípios. Entre as normas federais citadas pelas operadoras estão a Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte individual de passageiros e a Lei 12.587/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
No entanto, nenhum dos dois textos autoriza o transporte de pessoas em motocicletas. Ao contrário, a Lei 13.640/2018 determina que os transportes individuais, por táxis e carros de app, devem ser autorizados pelas prefeituras. No entanto, no final de 2024 o Senado Federal colocara em pauta o projeto de lei (PL 2949/2024), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que regulamenta o trabalho dos mototaxistas e motoboys e permitiria o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede para serviço de mototáxi.
Especialistas criticam
No dia 30 de janeiro, uma série de entidades que atuam na área de transportes publicaram uma nota conjunta em que manifestam preocupação com a possibilidade de o serviço vir a ser autorizado em São Paulo. O documento é assinado pelo Instituto de Engenharia, Associação Nacional de Transportes Públicos, Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo e União Internacional de Transporte Público.
"Uma pergunta incômoda"
Há dez anos, quando os serviços de mototáxis ainda eram operados apenas por pequenas empresas, em cidades do interior, a acidentalidade com motocicletas e motonetas já era denunciada pelo engenheiro e sociólogo Eduardo de Alcântara Vasconcellos em seu livro "Risco no trânsito, omissão e calamidade - Impactos do incentivo à motocicleta no Brasil".
No prefácio da obra, Vasconcellos apontava que a decisão de escrever sobre o tema vinha da "vontade de obter resposta para uma pergunta muito incômoda: porque uma sociedade se deixa ferir de uma forma tão estúpida, matando ou causando invalidez em quase dois milhões de pessoas? (...)"
Eduardo Vasconcellos denuncia no texto que "nunca um processo tão destrutivo foi contado como 'libertação dos pobres, desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda'. É necessário contá-lo de outro ponto de vista, o da destruição que causou na sociedade brasileira e que nenhum 'ganho econômico' pode justificar", lembrava o autor.
O trabalho, que já mereceria uma atualização, está disponível em livrarias on-line, mas tem também uma edição virtual disponível aqui no Mobilize Brasil.
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