A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou em primeira votação, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica permitindo que o executivo possa discutir a regulamentação do transporte complementar na capital sergipana. A emenda estabelece que “o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano”. O texto vale tanto para o transporte por aplicativos, quanto para mototáxis e os chamados táxis-lotação.
O projeto segue agora para a 2ª votação no Plenário da casa, onde são necessários os votos de dois terços dos vereadores para que ele seja novamente aprovado e encaminhado para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira.
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