Aracaju discute a regulamentação do transporte alternativo

Além do transporte coletivo, escolar, de táxi e fretamento, município poderá regulamentar o transporte por aplicativo, serviços de mototáxi e de lotação

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Fonte: A8Se  |  Autor: Mobilize Brasil  |  Postado em: 20 de outubro de 2023

Câmara de Aracaju irá decidir sobre transporte alt

Câmara de Aracaju irá decidir sobre transporte alternativo

créditos: Divulgação/Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou em primeira votação, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica permitindo que o executivo possa discutir a regulamentação do transporte complementar na capital sergipana. A emenda estabelece que “o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano”. O texto vale tanto para o transporte por aplicativos, quanto para mototáxis e os chamados táxis-lotação.

O projeto segue agora para a 2ª votação no Plenário da casa, onde são necessários os votos de dois terços dos vereadores para que ele seja novamente aprovado e encaminhado para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira.

 

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