A Prefeitura de São Paulo informou na noite desta quarta-feira (14) que vai retomar a gratuidade no transporte público da cidade para passageiros de 60 a 64 anos. Esse anúncio ocorre após a decisão da Justiça que considerou inconstitucional parte de uma lei aprovada na Câmara Municipal tratando do assunto.
O benefício havia sido cortado para todos o grupo dessa faixa etária pela prefeitura da capital em 1º de janeiro de 2021, após decisão do então prefeito Bruno Covas (PSDB) aprovada do Legislativo Paulistano.
Porém, o acórdão dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP que julgaram a decisão dos vereadores inconstitucional foi publicado nesta mesma quarta (14), cancelando o bloqueio do benefício feito pela Prefeitura de SP com autorização do Legislativo.
A decisão do TJ-SP aconteceu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela bancada de vereadores do PT. No julgamento de novembro, os magistrados entenderam que a medida deveria ter sido discutida em um projeto de lei específico para o assunto, não em forma de 'jabuti', dentro de uma outra lei sancionada pelo prefeito (entenda mais aqui).
Sem uma lei válida que normatize o assunto na cidade, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) informou que está tomando as providências necessárias sobre a retomada da gratuidade, até que uma nova legislação seja aprovada pelos vereadores tratando do assunto.
“A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), informa que está tomando as providências para restabelecer a gratuidade para passageiros de 60 a 64 anos nos ônibus da cidade”, disse a gestão Ricardo Nunes (MDB) ao portal G1. A pasta não disse, entretanto, se a retomada será definitiva ou temporária.
No último dia 29 de novembro, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) havia dito em coletiva de imprensa que a cidade só tinha recursos para retomar o benefícios para o grupo de 60 a 64 anos em SP que está em situação de extrema pobreza e inscritas no Cadúnico, o cadastro de benefícios sociais do governo federal.
Ao lado do governador Rodrigo Garcia (PSDB), Nunes disse que iria aprovar uma nova legislação sobre o tema no projeto de lei que trata do orçamento da cidade para 2023, que está em debate na Câmara.
"O projeto [da LOA] que enviei pra Câmara prevê apenas o benefício para esse grupo, mas se houver mudança entre os vereadores a gente vai rever os números. Mas eu tenho a impressão que a Câmara vai manter apenas para quem está no Cadúnico, pra fazer justiça social", completou o prefeito de SP.
No final de setembro, Nunes já havia anunciado que retomaria a gratuidade para a faixa etária de 60 a 64 anos que tivesse em situação de extrema pobreza e cadastrada no Cadúnico, o sistema de benefícios sociais do governo federal. A decisão valerá para o sistema municipal de ônibus da cidade e está contemplada na LOA 2023 enviada pelo prefeito ao Legislativo.
Metrô, CPTM e EMTU
Já no caso do Metrô, da CPTM e da EMTU, o governador Rodrigo Garcia (PSDB) também havia mandado para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei 608/2022, do Executivo, para conceder a gratuidade para o mesmo público em situação de pobreza extrema no estado no próximo ano.
Mas ao passar pelas comissões da Alesp, o projeto recebeu modificações e os deputados estaduais estenderam a gratuidade para todos os moradores do estado entre os 60 e 64 anos. O projeto foi aprovado na Alesp em 30 de novembro, mas até agora não foi sancionado pelo governador.
Rodrigo Garcia disse, porém, em 29 de novembro, que só há previsão no orçamento de 2023 para o benefício aos usuários em situação de vulnerabilidade social do estado.
"Os estudos técnicos que nós temos de impacto financeiro levam em conta aqueles idosos de baixa renda. O projeto foi focado nesses idosos. A Assembleia precisa votar e deliberar definitivamente. Mas se ela deliberar dessa forma [benefício pra todo mundo acima de 60 anos] nós vamos refazer as contas e ver se o estado tem condições de bancar a gratuidade para todos", disse Garcia.
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