O projeto que cria o Marco Legal do transporte público no Brasil, elaborado com ativa participação das empresas e de entidades do setor, chega agora à sua fase final antes de entrar em vigor.
Após o período iniciado em 2021, nesta etapa aberta hoje (28), será feita uma consulta pública com o objetivo de reunir contribuições da sociedade para esta nova regulamentação do serviço.
A consulta começa nesta segunda-feira (28) e prossegue até o dia 26 de janeiro de 2023, já sob a nova presidência do país. Para participar, basta entrar no site do governo federal e deixar opiniões, propostas ou sugestões ao texto de lei.
Histórico
O processo de elaboração da minuta do projeto de lei (PL) que institui o "Marco Legal do Transporte Público Coletivo" foi a resposta que o setor deu em 2021 para enfrentar a situação de crise financeira que se agravava com as limitações impostas pela pandemia da Covid-19.
O novo marco regulatório permitirá reestruturar o modelo de prestação do serviço no país, com a definição de princípios, diretrizes e objetivos do transporte público. Abordará também tópicos como a organização e o financiamento dos serviços, e aspectos relacionados à operação, como a contratação de operadores e o regime econômico-financeiro.
Todas as pessoas interessadas podem contribuir com sugestões ao planejamento e à organização do processo regulatório do transporte coletivo. A Consulta Pública acontece de forma on-line, com acesso pelo endereço:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo
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