A Prefeitura de Macapá decretou situação de emergência no transporte coletivo da capital. A medida está regulamentada no decreto nº 2.757/2022-PMM e "se dá em função de uma série de fatores que trouxeram prejuízos para a população, como a falta de ônibus em decorrência de greves e interrupção parcial dos serviços de forma unilateral e irregular".
Além disso, o documento também destaca a necessidade de adoção de providências imediatas para apuração "dos constantes atrasos de salários e das péssimas condições da prestação do serviço das empresas permissionárias".
O decreto tem como base o artigo 264 da Lei Orgânica do Município, que afirma que, para assegurar a continuidade do serviço ou para corrigir eventuais deficiências na prestação do mesmo, a administração pública pode intervir na operação e, com isso, assumir total ou parcialmente o controle de meios materiais e humanos vinculados ao sistema de transporte público, como veículos, oficinas, garagens, pessoal e outros.
Conforme o documento, fica autorizada a administração pública, por meio da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), assumir a prestação do serviço de maneira direta ou, em caráter emergencial, indireta.
Conforme o decreto, caso haja abandono, paralisação ou suspensão do serviço, a Prefeitura de Macapá, de maneira excepcional pode permitir que outra empresa possa atuar nas linhas que estão sob a responsabilidade das concessionárias que atuam na capital. O decreto detalha ainda que nesse caso, as empresas permissionárias serão notificadas quanto a transferência da operação das linhas e das ordens de serviços que forem estabelecidas em caráter emergencial e temporário.
Desde abril, a Prefeitura vem tentando realizar uma nova licitação para a escolha de duas empresas para o transporte público, mas o certame foi barrado pelo Tribunal de Contas do Estado, que eencontrou inconsistências nas regras.
Subsídio ao transporte
Em nota divulgada ontem (4), o sindicato das empresas de ônibus (Setap) protestou conta a decisão e propôs que a Prefeitura "subsidie o transporte nos próximos seis meses para que todos, trabalhadores e estudantes tenham direito ao passe livre", tal como foi feito em mais de vinte cidades de todo o país, a exemplo de Caucaia (CE), Matinhos (PR), Porto Velho (RO) e Quatro Barras (PR).
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