Prestes a completar dez anos de vigência, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) determina que ao menos 2024 municípios estariam obrigados a elaborar e aprovar planos de mobilidade urbana. O número consta de relatório do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Pela lei, essas cidades devem apresentar seu Plano de Mobilidade Urbana como condição para receber recursos orçamentários federais destinados a projetos de transportes públicos, calçadas, ciclovias e outras obras viárias. Os planos são obrigatórios para "...municípios com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes; e aqueles em áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias...".
O prazo inicial venceu em 2015 e novos limites têm sido adotados pelas autoridades. A última postergação foi definida pela Lei nº 14.000/2020, que prevê os seguintes limites:
>> até 12 de abril de 2022, para municípios com mais de 250 mil habitantes;
>> até 12 de abril de 2023, para municípios com até 250 mil habitantes.
O primeiro prazo já venceu, e não foi por falta de comunicação. Conforme nota publicada no site do MDR, a Secretaria Nacional de Mobilidade (Semob) enviou repetidos ofícios para municípios e para o Distrito Federal solicitando informações sobre a elaboração de seus Planos de Mobilidade Urbana. As comunicações foram enviadas em 2014, em fevereiro de 2015, para aqueles municípios que ainda não haviam respondido, seguido por dois novos comunicados, em janeiro e em abril de 2016.
Ao fim de 2018, o levantamento passou a fazer parte da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana para os municípios com mais de 250 mil habitantes. Para os municípios com mais de 20 mil habitantes e menos de 250 mil habitantes, e mais aqueles pertencentes a Regiões Metropolitanas, os ofícios foram mais uma vez enviados em fevereiro de 2019. As respostas a essas demandas estão sendo incorporadas mensalmente aos relatórios da Semob, informou o MDR.
No início deste mês (julho de 2022), 1.389 municípios já haviam mandado informações sobre o assunto ao Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos (Demob), segundo dados divulgados pelo Ministério. Mas, destes, somente 337 declararam ter elaborado seus planos. Entre aquelas 116 cidades com mais de 250 mil habitantes, somente 67 concluíram o plano, e apenas 47 haviam oficializado o documento em lei municipal. Importante: o prazo para essas municipalidades terminou em abril de 2022.
Leia mais sobre os Planos de Mobilidade no site do MDR
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