Uma ação civil pública inédita foi protocolada nesta quinta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e mais cinco instituições, com o objetivo de interromper o sistema de reconhecimento facial implementado pelo Metrô de SP em junho do ano passado.
A ação busca impedir que os quatro milhões de usuários que usam o metrô diariamente continuem a ter informações sobre seus rostos coletadas, mapeadas e monitoradas por meio de reconhecimento facial. Além do Idec, assinam a ação a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União, Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), Artigo 19 Brasil e América do Sul e CADHu (Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos).
A ação também questiona o uso de imagem, a coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes, sem haver o consentimento dos pais ou responsáveis, em frontal violação ao que determina a LGPD, o ECA e a proteção constitucional.
Falso positivo
“A ineficácia da tecnologia, agressiva e invasiva por natureza, além de produzir ações discriminatórias contra os passageiros, pode piorar a já precarizada experiência do usuário de transporte público, que pode ter seu longo e cansativo trajeto diário interrompido em virtude de alertas de segurança ‘falsos positivos’, gerando inclusive mais insegurança ao usuário”, afirma Diogo Moyses, coordenador do programa de direitos digitais do Idec.
Antes desta, outra ação judicial já cobrava informações sobre a implementação do projeto, que custou mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos. “Sem informações precisas, também é questionável a prioridade de se gastar milhões em um monitoramento falho em vez de investir na necessária melhoria e expansão do sistema de transportes sobre trilhos”, complementa a defensora pública Estela Guerrini.
Imagem ilustra o resultado da técnica de reconhecimento facial nos monitores. Reprodução/Internet
Discriminação
A ação questiona as tecnologias de reconhecimento facial, por falhas de precisão que podem elevar exponencialmente o risco de discriminação de pessoas negras, não binárias e trans. E demanda ainda que a Justiça determine que o Metrô interrompa imediatamente a realização de reconhecimento facial em suas dependências e, além disso, pleiteia o pagamento de indenização de pelo menos R$ 42 milhões (valor previsto no contrato para implementação dessa tecnologia) em decorrência dos danos morais coletivos pelo prejuízo causado aos direitos de seus passageiros e passageiras.
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