O Senado aprovou ontem (16) o projeto de lei 4.392/2021, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) para "garantir a gratuidade no transporte público urbano para idosos acima de 65 anos a partir de repasses de recursos federais".
Pelo texto, os recursos - provenientes de royalties do petróleo - serão repassados diretamente aos municípios. Segundo o projeto, os municípios poderão contar com subsídios federais para o transporte por três anos. O projeto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas emendas.
No processo de discussão e votação, os senadores decidiram excluir a proposta que obrigava os idosos a obter e usar cartões cartões de transportes, o que restringiria o direito à gratuidade previsto no Estatudo do Idoso. Especialista em mobilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calábria reconheceu a importância do projeto, mas lembrou que a medida é apenas um paliativo para a crise que afeta os transportes públicos.Entrevistado hoje (17) na rádio Eldorado, de São Paulo, o representante do Idec lembrou que os passageiros (entre eles os idosos) não representam custos para os sistemas de transportes.
"Jogar a culpa da crise nas costas dos idosos é uma falácia. Na verdade, os custos são os combustíveis, pneus, salários de funcionários e outros itens. Ele lembra que não há como saber quantos idosos circulam nos ônibus, porque na maioria das vezes eles nem passam pelas catracas. "Portanto, explica o especialista, não há como calcular o valor do subsídio. "Mesmo assim, o projeto de lei apresenta um repasse de R$ 5 bilhões aos empresários de ônibus, sem qualquer justificativa técnica. Trata-se de um “chute”, que reforça o histórico de práticas obscuras sobre recursos públicos direcionados ao setor. Calábria também alertou que a liberação dos recursos deveria estar vinculada a contrapartidas por parte das prefeituras e das empresas de ônibus, como a melhoria da qualidade dos serviços, maior pontualidade e mais carros circulando para evitar a superlotação. "Da forma como está, o projeto é um cheque em branco para empresários de ônibus", pontua o representante do Idec.
Emendas
Na análise das emendas, Eduardo Braga acolheu a supressão - sugerida por vários senadores - do artigo que retiraria do Estatuto do Idoso a gratuidade prevista para os serviços semiurbanos e determinava o cadastramento prévio do idoso para o exercício do direito à gratuidade no transporte urbano. Ele entendeu que a retirada de direitos poderia implicar em "vício de constitucionalidade" do projeto.
O relatório também incorporou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) pela qual os idosos não terão seus benefícios suspensos mesmo se não ocorrer o repasse dos recursos de que trata o projeto. Outra emenda acolhida foi a do senador Paulo Paim (PT-RS), pela qual foi alterada a redação de dispositivo que poderia ser interpretado no sentido de custear a gratuidade nos transportes com recursos da assistência social a pessoas com deficiência e idosos carentes.
Royalties do petróleo
Eduardo Braga também acrescentou, por meio de emenda de sua autoria, a vinculação de parte das receitas dos royalties do petróleo para o financiamento dos gastos do Pnami. Seu objetivo foi adequar o projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual os atos criadores de despesas obrigatórias de caráter continuado deverão trazer a estimativa de seu impacto nas finanças e a indicação de sua fonte de custeio. Segundo as estatísticas apresentadas pelo relator, a proposição deverá criar gastos de R$ 5 bilhões por ano.
“A receita de royalties do petróleo pertencente à União é mais do que suficiente para financiar essas novas despesas. Em 2021, por exemplo, somente a parcela dos royalties apropriada pela União superou R$ 11 bilhões, mais que o dobro do que se projetava. Considerando que o petróleo gera outras receitas, como a participação especial, o bônus de assinatura e as receitas com óleo excedente do regime de partilha de produção, o programa deverá gastar somente uma fração do que o governo arrecada”, argumentou, acrescentando que a vinculação aos royalties evitará que o Congresso tenha que deliberar anualmente sobre os gastos com o subsídio ao transporte público.
Outras emendas do relator limitam a vigência da norma a três anos; incluem como destinatários dos recursos do Pnami os municípios (não somente os estados) gestores de sistemas de transporte metropolitano; e determinam ampla publicidade aos recursos repassados no âmbito do programa.
Prefeitos de várias cidades acompanharam a sessão de votação da proposta. Entre eles estavam Bruno Reis (Salvador); Sebastião Melo (Porto Alegre), Ricardo Nunes (São Paulo), Tião Bocalom (Rio Branco), Edmilson Rodrigues (Belém) e Edvaldo Nogueira, de Aracaju, que também é presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
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