Estacionar em acesso para pessoa com deficiência poderá render multa

Proposta é aprovada por Comissão da Câmara (em tramitação). Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Valores arrecadados serão destinados a obras de acessibilidade

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Fonte: Câmara Federal  |  Autor: Agência Câmara de Notícias  |  Postado em: 28 de outubro de 2021

Na Câmara, projeto que multa bloquear acesso a def

Na Câmara, projeto que multa bloquear acesso a deficientes

créditos: Reprodução

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou no início desta semana a multa para quem estacionar veículos onde haja acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo.

 

Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.

 

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao Projeto de Lei 4937/20, do Senado. A proposta ainda permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade. Atualmente, a receita arrecadada com multas de trânsito é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

 

Acessibilidade 

De acordo com o substitutivo, pelo menos 10% dos recursos sera~o prioritariamente destinados a projetos e a investimentos em instrumentos tecnolo´gicos referentes a seguranc¸a e acessibilidade no tra^nsito, preferencialmente no transporte não motorizado, para pessoas com deficie^ncia ou mobilidade reduzida. 

 

"Entendemos ser mais prudente dar preferência para o uso dos recursos no transporte não motorizado, porque ele engloba várias questões que são caras às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida", argumentou Felipe Rigoni. 

 

Tramitação 

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. 

 

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