Mesmo sem um debate mais amplo, envolvendo atores importantes do segmento, entram em vigor nesta segunda-feira (12) as alterações da legislação de trânsito. Lacunas à parte, é importante reconhecer que as mais de 50 alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contêm mais acertos do que erros. Entre os avanços, destaca-se a adesão obrigatória, da parte do órgão de trânsito, ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Como o foco do agente público deve ser sempre o cidadão, o oferecimento de 40% de desconto na notificação (que deixa de ser enviada em papel) para o condutor é uma medida positiva. Também é digna de aplausos a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que cadastra os motoristas que não cometeram infração de trânsito em 12 meses. A novidade é importante para monitorar, inclusive, o comportamento de motoristas de aplicativo, que proliferaram nos últimos tempos.
Por meio desse prontuário será possível regulamentar, em caráter oficial, benefícios já oferecidos pelo mercado de seguradoras aos condutores que efetivamente se comportem de maneira civilizada no trânsito. Um reconhecimento verdadeiro aos bons exemplos ao volante.
Virtudes à parte, é também forçoso pontuar que a reforma ainda é muito tímida no enfrentamento de outras questões relacionadas à conjuntura socioeconômica brasileira.
Os dados do Infosiga-SP trazem uma radiografia preocupante. Em 2020, o número de motofretistas mortos em acidentes de trânsito na capital foi crescente. O viés de alta contraria um declínio contínuo de vítimas que foram a óbito no trânsito auferido nos últimos seis anos.
A pandemia, que provocou o isolamento social e potencializou enormemente o serviço de delivery, escancarou a grande dificuldade que o motofretista enfrenta para exercer a sua profissão.
É urgente, de fato, uma rede de proteção que ampare os motociclistas profissionais, que se multiplicam pelo país. De 2019 para 2020, foi contabilizado um aumento de 538% de novos colaboradores cadastrados nas empresas de delivery. O dado é do próprio segmento.
Ao mesmo tempo, é preciso enfrentar o fato de que parte desse contingente circula sem o amparo legal para o exercício da profissão. Afinal, para atuar como motofretista, a legislação atual estabelece a idade mínima de 21 anos.
No entanto, é forçoso admitir que há muitos motociclistas jovens, com 18 anos de idade, abaixo da faixa etária regulada por lei, entregando produtos pelas vias urbanas do país. Ou seja, estão atuando na clandestinidade, sem amparo profissional.
Seria no mínimo hipocrisia fazer vista grossa para essa realidade. Não seria o momento de debater a questão? Os números falam por si. Dos acidentes fatais com motociclistas, 88% das mortes são de jovens entre 19 e 34 anos. São vidas ceifadas que causam indignação pública e dor para suas famílias.
Na verdade, a atividade virou fonte de renda para milhares de trabalhadores excluídos do mercado de trabalho. Por não estar indiferente a esse fenômeno urbano, o Detran-SP lançou o programa Motofretista Seguro em meados do ano passado.
É dever também dos Detrans, e não apenas do legislador, chamar a atenção para a qualidade da formação do condutor. Refiro-me à cadeia completa, desde o apuro dos exames teóricos e práticos até a avaliação rigorosa médica e psicológica do motorista. Tal reciclagem na instrução poderia até ser mitigada se o indivíduo tivesse uma formação mínima como cidadão e que, de modo geral, o fizesse respeitar as leis. Mas esse é um desafio que transcende a política pública de trânsito.
Por tudo isso, discutir um código mais moderno, mais simples, mais seguro e menos burocrático, que contemple benefícios, sim, mas que confira responsabilidades, tornaria a legislação mais próxima das pessoas, sobretudo em situação de vulnerabilidade.
Os Detrans, que estão na ponta do atendimento do cidadão, precisam ser ouvidos. É vital entender o papel dessas instituições como caixas de ressonância de questões que ainda não são tratadas com a devida atenção e aproximar as autoridades do mundo real.
*Ernesto Neto Mascellani é diretor-presidente do Detran-SP e presidente da Associação Nacional dos Detrans. Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo de 12/4/2021 com o título "Novo Código de Trânsito: mais acertos do que erros"
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