Prefeitura do Rio vai cobrar apps de transporte por uso da via pública

Taxa cobrada de aplicativos deverá ir para um fundo de mobilidade urbana sustentável. Regulamentação entra em vigor em 30 dias

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Fonte: Portal da Prefeitura  |  Autor: O Dia/ Portal da Prefeitura  |  Postado em: 17 de março de 2021

Valor arrecadado deve trazer melhorias ao transpor

Valor arrecadado deve trazer melhorias ao transporte público

créditos: Prefeitura/ Divulgação

A Prefeitura do Rio decretou nesta terça-feira (16) mudanças para os aplicativos de transporte poderem operar no município. A decisão prevê o pagamento de 1,5% sobre o valor total cobrado dos passageiros nas viagens, pelo uso intensivo do sistema viário urbano. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável. 

 

O decreto, publicado em Diário Oficial, entra em vigor 30 dias após a publicação. Segundo o texto, o objetivo é "evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização", além de "proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade". 

 

O decreto ainda diz que os motoristas devem fazer credenciamento perante o órgão fiscalizador como requisito para exercer a atividade, e que esta, para ser considerada regular no município, deve cumprir as seguintes condições:

 

- Contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa, nos limites mínimos definidos pela Superintendência de Seguros Privados, além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

- Inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 

- Ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

- Conduzier veículo com idade máxima de 10 anos e com no mínimo 4 portas e capacidade máxima de 7 passageiros;

- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 

 

Consta no decreto que o prefeito Eduardo Paes (DEM) criou um Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos, composto por: Secretaria Municipal de Transportes, de Fazenda e Planejamento, de Ordem Pública, CET-Rio, Procuradoria Geral do Município e Empresa Municipal de Informática. 

 

Esta comissão acompanhará a operação dos aplicativos e será quem vai estabelecer as regras de cobrança no prazo de 30 dias. Definirá ainda os regulamentos, inclusive multas, pelo descumprimento das medidas que forem estabelecidas.

 

Empresas 

Em nota, a empresa 99 afirma estar aberta ao diálogo com a Prefeitura para encontrar uma solução favorável tanto para os passageiros quanto para os motoristas parceiros. A empresa destaca a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), ao considerar, desde 2019, a restrição do uso de aplicativos de transporte como inconstitucional, por ferir princípios como a livre iniciativa e a concorrência.

 

Também a Uber confirma  à Prefeitura do Rio a disposição de apoiar o desenvolvimento de uma regulamentação moderna, que leve em consideração a legislação federal e os limites que as cidades têm para propor normas para o transporte individual privado. Mas questiona alguns pontos levantados pelo governo municipal, como o preço pelo uso do viário e o sistema de cadastramento de transporte individual privado.

 

Rio Ônibus 

Já a Rio Ônibus, sindicato que congrega as 36 empresas operadoras do transporte de passageiros do município e o sistema BRT, defendeu a regulamentação, por considerar que ela é fundamental para a segurança e a organização da mobilidade urbana. 

 

Segundo a entidade, em várias regiões do mundo o poder público destina parte da renda recolhida dos impostos relacionados às corridas por aplicativos a investimentos nos transportes coletivos e para a redução do preço das passagens. 

 

A entidade cita o exemplo da Cidade do México, onde se cobra o mesmo patamar fixado para o Rio de Janeiro - 1,5% do valor de cada deslocamento -, quantia que lá é revertida em melhorias no sistema de ônibus e na estrutura para fluxo de pedestres.

 

Cidades de São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza e Curitiba, ressalta a entidade, já cobram percentuais das viagens realizadas por carros de aplicativo, direcionando os investimentos para o aumento da qualidade e da oferta do transporte rodoviário urbano.

 

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