Deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4) um projeto de lei que prevê auxílio financeiro de R$ 4 bilhões ao setor de transporte coletivo durante a pandemia do novo coronavírus. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) analisou a proposta e enviou aos deputados federais um alerta sobre os pontos que considerou mais problemáticos, como a obrigação de as prefeituras prorrogarem os contratos de concessão e a restrição a gratuidades.
O Projeto de Lei (PL) 3364/20 propõe um auxílio federal aos municípios e estados para que mantenham o serviço essencial funcionando. O objetivo é equilibrar as contas das empresas de ônibus, que viram suas receitas caírem muito durante a crise da saúde.
O projeto porém não define regras de qualidade para evitar a lotação dos veículos, e tampouco é claro sobre como serão definidas as gratuidades em contrapartida ao auxílio, alerta a entidade. “Entendemos que o projeto é necessário e tem pontos favoráveis, como a obrigatoriedade de implantar GPS e bilhetagem eletrônica nos veículo. Mas apresentamos propostas para melhorar, pois o texto também traz medidas muito perigosas”, afirma Rafael Calabria, coordenador do programa de mobilidade do Idec.
Uma dessas medidas preocupantes é a exigência de modificações nos contratos de concessão vigentes, também como forma de compensação das empresas ao recurso que receberão. “A prorrogação obrigatória do prazo do contrato em todos os municípios, de forma genérica e sem justificativa, além de não fazer sentido em termos financeiros, pode gerar problemas muito graves por décadas, bem como questionamentos judiciais, pois cada cidade tem suas especificidades”, alerta Calabria.
Gratuidades
Outro problema grave é que o PL proíbe, por meio de uma redação considerada confusa pelo Idec, as gratuidades de tarifa. A razão disso seria a falta de definição de fontes alternativas de receita para bancar esse subsídio, que hoje é custeado pelos usuários que pagam a tarifa. “Esse texto está mal explicado. Não diz a qual gratuidade se refere, se às já existentes ou às novas que virão em contrapartida ao auxílio. Além disso, o tema é complexo, exige outros debates e não tem relação com o objetivo do PL 3364”, critica Calabria.
Segundo ele, manter esse item no projeto abre a possibilidade de se questionar todas as gratuidades em vigor hoje, retirando direitos de setores sociais mais vulneráveis. “Precisamos, sim, buscar fontes alternativas de receita para garantir as gratuidades, e já temos uma lei federal prevendo isso. Então o correto é buscar essas fontes, e não suspender o benefício”, salienta. Ainda segundo Calábria, o PL determina a criação de gratuidades pela compra de créditos, mas não estipula quem serão os beneficiários, como pessoas de baixa renda, cadastradas em programas sociais.
Também merecem atenção no projeto, questiona a entidade, a falta de garantia de transparência sobre os dados gerados pelos instrumentos de fiscalização a serem adotados pela cidades (GPS e bilhetagem eletrônica), e uma diretriz de qualidade para o serviço de ônibus durante a pandemia, que garanta o isolamento social e evite aglomerações no transporte.
Por fim, ainda como forma de melhorar o PL, o Idec propôs o estímulo aos modos ativos (pedestres e ciclistas) para reduzir a lotação dos ônibus.
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