Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Goura (PDT), que pretende regulamentar a profissão de cicloentregador no Estado. Protocolado no final de maio, o documento deve ser analisado por comissões da Casa antes de ir à votação.
Nesta entrevista, o parlamentar e cicloativista dá mais explicações sobre o PL que estabelece recomendações e normas obrigatórias para garantir o exercício da atividade com condições mínimas de segurança e dignidade. Leia a seguir:
O que prevê este projeto?
Na proposta, são definidas normas para os serviços prestados no Estado do Paraná por meio de ciclos. Falo em ciclos porque este é um conceito mais amplo do que bicicleta, e se aplica a veículos de mais de duas rodas a propulsão humana. O objetivo deste projeto é basicamente dar condições de trabalho mais dignas aos entregadores. Desde o primeiro ano na Assembleia Legislativa, nosso mandato tem acompanhado ativamente as demandas da categoria: estivemos presentes nos protestos do fim do ano passado e também nas reuniões com o Ministério Público do Trabalho, onde ouvimos as queixas dos ciclistas.
Por quê um projeto de lei específico para os cicloentregadores?
Não pudemos estender a regulação também aos motoboys, infelizmente, por ser esta de competência federal. Então nos concentramos nos ciclistas. Contudo, permaneceremos atentos às dinâmicas do trabalho dos motociclistas, para ver as formas como poderemos agir.
Entregas por bicicleta são um serviço que sempre existiu, e prestado com precariedade. Houve agora um despertar dos trabalhadores para esta causa?
A precarização existe, sempre existiu, porque a legislação de trânsito não obriga nem mesmo o ciclista a usar capacete... Então, eles estão muito expostos a acidentes, é um fato. Além disso, porque os ciclos demandam propulsão humana, há maior esforço físico desempenhado nesse trabalho, o que faz com que os ciclistas estejam especialmente sujeitos a lesões. Muitos são jovens que nem fazem ideia de que podem desenvolver um problema de saúde capaz de incapacitá-los temporariamente, às vezes, para a vida toda. Levamos tudo isso em conta na hora de escrever o projeto.
Qual a responsabilidade das empresas de aplicativo sobre os riscos a que estão expostos esses trabalhadores?
Hoje, se um entregador fica doente ou se acidenta, os grandes aplicativos que lucram com o trabalho dele via de regra procuram se isentar de qualquer responsabilidade. Todo o ônus fica com o próprio ciclista, com a família ou com o Estado. Então, nosso projeto tenta compensar um pouco essa situação, que entendemos ser extremamente injusta. Fizemos o que está ao nosso alcance em nível estadual, mas ainda dependemos de uma lei federal que regulamente melhor essa relação entre aplicativos e entregadores.
Pela proposta, a lei deverá se estender a todas as empresas do setor?
Nas reuniões que realizamos com a sociedade civil, estavam presentes diversos pequenos empresários da área. Isso nos mostrou que a realidade deles e a relação com os entregadores era muito diferente da dos grandes aplicativos. Assim, criamos uma regra distinta para os microempreendedores individuais (que podem ter somente um funcionário), e os isentamos de parte das obrigações da lei. Aplicar sobre eles o mesmo ônus de uma gigante do setor acabaria inviabilizando a atividade.
Além de garantias, o PL também prevê estímulos ao uso da bicicleta?
Sim, nossa proposta, além de assegurar garantias ao trabalhador, busca estimular a prestação de serviços com uso dos ciclos. Entendemos que, se feita com responsabilidade social, esse modal é extremamente desejável por conta do benefício ambiental que gera e por potencialmente empregar muita gente. Assim, propusemos por exemplo regras para que a administração pública dê preferência nas licitações à contratação de serviços praticados com ciclos.
Qual o trâmite do PL? Em quanto tempo, se espera, possa virar lei?
Primeiramente, o projeto será objeto de análise por diversas comissões dentro da Assembleia Legislativa. Após esse trâmite, o documento estará pronto para votação, e vai depender do presidente da Casa para ser pautado. Não temos como estimar quanto tempo isso vai levar. Mas com certeza faremos o possível para agilizar o procedimento, já que entendemos que esta é uma situação urgente, que requer providências.
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