A Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob) está estudando a proposta de alterações do Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020 sobre medidas de enfrentamento da covid-19. A ideia é incluir o transporte público coletivo como um serviço essencial.
O decreto em discussão define como essenciais aqueles serviços públicos e atividades indispensáveis à população, os quais se não forem atendidos colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança das pessoas.
A sugestão nasceu de uma videoconferência realizada no dia 31 de março entre o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Direito social
Em texto publicado hoje (6) no seu site, a CNM avalia como importante a inclusão do serviço de transporte público de passageiros no decreto, já que o mesmo está previsto na Constituição Federal como direito social, além de respaldar o gestor local na garantia do serviço em âmbito local.
A inclusão também pode auxiliar o município no repasse de recursos federais para a área de mobilidade. Dentre as Recomendação aos Órgãos municipais de trânsito para prevenção à Covid-19, a CNM já havia colocado como necessidade esta inclusão como serviço essencial, em legislação federal.
Solução
A restrição da circulação do transporte público coletivo e a queda na demanda, em virtude de tal restrição, foram relatados pela Secretaria como algo preocupante, e que pode ser resolvido com a inclusão. Mas, outras soluções foram debatidas, como financiamento do capital de giro e disponibilização de recursos para as empresas de transporte, compra imediata de passes de ônibus para cadastrados no Bolsa Família e avaliação das medidas já publicadas, para verificar se já atendem às empresas de transporte.
Um modelo de decreto municipal também está em discussão para auxiliar os municípios e, assim que liberado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a CNM vai avaliar e disponibilizar aos interessados.
A entidade diz que está aberta ao diálogo e repassou informações e os modelos recomendados aos municípios para auxiliar no enfrentamento da covid-19. Os documentos, informativos e modelos podem ser acessados no site www.cnm.org.br/coronavirus.
Leia as recomendações para os municípios:
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