Já se passaram oito anos desde que a Lei 12587/2012 foi sancionada, oficializando a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei passaria a vigorar - de fato - em abril de 2015, quando terminava o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborassem seus planos de mobilidade urbana dentro do conceito de mobilidade sustentável, com prioridade a pedestres (incluídas as pessoas com deficiência), ciclistas e transporte público. Pela norma, as cidades que não tivessem concluído esse planejamento não teriam mais direito a solicitar recursos federais para obras de mobilidade.
A nova legislação gerou um impacto positivo, colocou o tema em discussão na imprensa geral e animou alguns prefeitos a iniciar algum planejamento urbano, coisa ainda rara no Brasil. Mas, na data combinada, apenas 5% das cidades haviam terminado seus planos. Em 2016, por meio da Medida Provisória 748/16, o governo estendeu a data-limite para abril de 2019.
Agora, uma nova medida provisória, a MP 906/2019 empurra o assunto para nova data e determina que os municípios obrigados a elaborar o plano deverão fazê-lo e aprová-lo até 12 de abril de 2021. A nova medida provisoria será debatida hoje (10) em Audiência Pública no Senado Federal, com possibilidade de participação pela internet, por meio do portal e-cidadania.
Lei pode ser "esquecida"?
Mas, na prática, com os sucessivos adiamentos a Lei corre o risco de ser esquecida. O ex-Secretário Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), Jean Carlos Pejo, lembra que 90% das solicitações de verbas dos municípios ao governo federal ainda se referem a obras de pavimentação asfáltica, o que na prática acaba estimulando o aumento do transporte individual, com automóveis. "Nada contra a pavimentação. Ela é mesmo necessária, para evitar a poeira, a lama, e facilitar o acesso dos serviços públicos às casas das pessoas. Mas, quando estávamos à frente da Semob, nós procurávamos estimular que os projetos também incluísem pelos menos calçadas acessíveis e uma faixa para a circulação de bicicletas", lembra o ex-secretário.
"Estive por 18 meses na Semob, primeiro como secretário e depois como assessor. Nós estávamos trabalhando para estimular os municípios, desenvolvendo programas de formação e treinamento para as equipes técnicas das prefeituras, mas também com os deputados e suas assessorias porque a maioria dessas solicitações chegam à Semob por meio de emendas parlamentares.
Os investimentos nas cidades ou são feitos diretamente do Orçamento Geral da União (OGU) ou por meio de programas de financiamento, como o Avançar Cidades, ou por meio das emendas parlamentares. É fundamental que todos os projetos estejam em sintonia com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Os planos de mobilidade, tal como previstos na lei, têm um prazo de reavaliação de dez anos, de tal forma a se constituir uma política de estado, que tenha continuidade", explica Jean Pejo.
Ele entende que municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes poderiam desenvolver seus planos por meio de um modelo simplificado, já que muitas dessas localidades não contam com equipes técnicas para elaborar trabalhos mais complexos, tal como as cidades com mais de um milhão de habitantes. Nesses casos, segundo o executivo, o poder público deve dar condições para que esses municípios possam elaborar seus planos. "Por isso, a Semob desenvolveu uma cartilha técnica que permite a realização desse trabalho sem a necessidade de contratação de uma consultoria especializada. Nós estivemos várias vezes em eventos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para levar esse conhecimento aos prefeitos e seus assessores, mas isso tem que ser um trabalho contínuo, constante, para que os municípios entendam a importância desse trabalho", defende Jean Pejo.
Para evitar novos adiamentos, o ex-secretário defende que o governo siga desenvolvendo programas de treinamento e de formação com os municípios, com os assessores parlmentares, no sentido de que as emendas estejam sintonizadas com os planos de mobilidade. "O recurso é o mesmo, as condições são as mesmas, a origem é a mesma, mas a aplicação do recurso vai estar ajustada ao planejamento de cada município", sugere Jean Pejo.
Audiência pública... Como participar
A reunião está agendada para hoje, 10 de março (terça-feira), às 14 h, no edifício do Senado Federal, sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa. Também é possível participar remotamente por meio do link http://bit.ly/audienciainterativa e pelo portal 
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