No final de janeiro, a Prefeitura de Porto Alegre protocolou na Câmara de Vereadores um pacote de medidas para tentar reduzir a tarifa do transporte público na cidade. Houve polêmica e protestos dos setores envolvidos, principalmente quando se propõe eliminar o cargo de cobrador e cobrar pedágio de veículos vindos de outros municípios.
A votação dos projetos de lei (PLs)* acabou não acontecendo. Segundo o governo, as medidas permitiriam frear novos aumentos, e levariam a passagem dos atuais R$ 4,70 para R$ 2, além de possibilitar conceder tarifa zero à parte dos trabalhadores.
Até o momento o pacote da Prefeitura está em análise na Câmara e não foi votado. Por outro lado, segundo a empresa de transporte municipal (EPTC), regimentalmente o reajuste da passagem de ônibus precisa ser definido até meados de março.
Nesse contexto de expectativas, o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor divulgou agora seu apoio à proposta da Prefeitura. A entidade faz a avaliação de que o projeto representa um avanço, mas que tem pontos que poderiam ser revistos, e ainda sugere outras propostas de receita extra tarifária para subsidiar os ônibus.
Leia a seguir o comunicado enviado ontem (11) pela assessoria de imprensa da entidade:
"O Idec, Ong de Defesa do Consumidor, enviou, na última semana, uma carta a todos os vereadores e à administração municipal de Porto Alegre (RS) analisando o Projeto Transporte Cidadão. A iniciativa foi lançada pela Prefeitura no dia 27 de janeiro com o objetivo de reduzir a tarifa dos ônibus na cidade para R$ 2 até o final de 2021 e zerar a tarifa para trabalhadores registrados. O Instituto vê a proposta como um grande avanço e a apoia sua aprovação, mas chama a atenção para alguns pontos que considera críticos. A redução da tarifa seria implantada por meio da busca de recursos de origens extra-tarifárias.
“A proposta é inédita, urgente e necessária, em Porto Alegre e nas maiores cidades do Brasil. Os constantes aumentos no preço da tarifa têm impedido o acesso ao transporte público, levando à perda de passageiros de ônibus e ao aumento do uso de transporte individual”, afirma Rafael Calabria, pesquisador de Mobilidade do Instituto.
Segundo ele, a falta de acesso ao transporte público impede que as pessoas alcancem outros direitos, como saúde, educação, lazer etc., gerando exclusão social. Também prejudica o meio ambiente, já que a alternativa que sobra é o uso do transporte individual, o que aumenta o trânsito e a emissão de poluentes.
Pontos positivos do Projeto Transporte Cidadão
- Taxar o transporte por aplicativo: é importante e está em sintonia com com a Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU, que prevê taxar o uso do carro como meio para baratear o transporte público. A taxa não oneraria muito o valor das viagens para o usuário, sendo esse impacto menor do que o preço dinâmico do próprio aplicativo.
- Zerar o vale-transporte e criar uma taxa para que as empresas privadas da cidade colaborem com o custo do serviço: A ideia é semelhante às já adotadas em outras cidades brasileiras, como Vargem Grande Paulista-SP, e de outros países, como a França, onde o modelo é nacional.
- Prefeitura assumir o pagamento do custo da gestão do sistema de transporte: retirando esse custo do valor da tarifa paga pelo usuário.
Pontos negativos do Projeto Transporte Cidadão
- Retirada dos cobradores: o Idec defende sua permanência nos veículos. Isso porque ainda existem muitos passageiros que não têm acesso à bilhetagem eletrônica, e a rede de atendimento não é suficiente, principalmente no período noturno. Esses profissionais também cumprem a função de ajudar os passageiros, dando informações, e auxiliando aqueles com deficiência e mobilidade reduzida.
- Taxar os carros de fora da cidade que entram na capital: A ideia foi copiada de cidades de países ricos, que possuem uma realidade social muito diferente da nossa. Aqui ela geraria uma grande injustiça. Isso porque as pessoas que vivem nas cidades vizinhas ou nas periferias de Porto Alegre são as de menor poder aquisitivo, e elas precisam ir ao centro urbano para trabalhar, sendo que boa parte usa o automóvel por falta de opção de transporte público.
Além dessas medidas, o Idec sugeriu outras propostas de receita extra tarifárias. São elas: redução dos custos do sistema de ônibus, para que todas essas taxas deixem de subsidiar a atual ineficiência das empresas; Propaganda nos veículos e terminais; uso de recursos da Área Azul; uso de rendimento de juros de créditos antecipados; outorga de uso de solo próximo a infraestruturas de transporte; e organização dos recursos num Fundo Especial de Transportes."
*São os seguintes os projetos que compõem o pacote da Prefeitura:
PLE 15/2017: prevê a redução gradativa dos cobradores nos ônibus de Porto Alegre – REJEITADO, com placar de 23 a 9
PLE 01/2020: fixa tarifa de R$ 0,28 por quilômetro rodado a cada viagem de aplicativo; pode baixar tarifa em R$ 0,70
PLCE 01/2020: fica cobrança de taxa de congestionamento de R$ 4,70 para veículos emplacados fora do município de Porto Alegre; pode baixar tarifa em R$ 0,50
PLCE 02/2020: cria a Taxa de Mobilidade Urbana para empresas estabelecidas na cidade; impacto sobre a tarifa ainda não divulgado
PLE 02/2020: fixa critérios para a utilização dos benefícios de isenção tarifária e dispõe sobre a possibilidade de descontos aos usuários;
PLCE 03/2020: revoga a cobrança da Câmara de Compensação Tarifária, destinada à Prefeitura para fazer a gestão do sistema; pode baixar tarifa em R$ 0,15
PLE 03/2020: autoriza a concessão de subsídio ao transporte público coletivo urbano de passageiros para a cobertura do déficit tarifário.
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