Nesta quarta-feira (20), saiu publicada no Diário Oficial da União medida provisória que muda, pela segunda vez, as regras e prazos referentes ao Plano de Mobilidade Urbana. O Plano foi lançado pela Lei 12.587, de 2012, e o primeiro prazo para entrega dos Planos era abril de 2015.
A MP 906/2019 estabelece que os municípios obrigados a elaborar o plano deverão fazê-lo e aprová-lo até 12 de abril de 2021. O prazo anterior terminava em abril de 2019.
Com a nova MP, municípios com mais de 20 mil habitantes e todos aqueles que integram regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes deverão elaborar e aprovar um Plano de Mobilidade Urbana integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Segunda chance
Os municípios que não tiverem aprovado seus planos até o prazo final ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
Esta é a segunda mudança no prazo. A lei original previa como limite abril de 2015. A Medida Provisória 818/2018, publicada em janeiro de 2018, já havia alterado este limite para abril de 2019.
Para tornar-se lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso. O texto será analisado inicialmente por uma comissão mista e depois será votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Leia também:
Senado instala na quarta (27) comissão temporária de mobilidade urbana
Quase metade das capitais ainda não tem plano de mobilidade (Planmob)
Planos de Mobilidade foram elaborados em 195 cidades, segundo Ministério
Senado aprova MP que adia para 2019 o prazo dos planos de mobilidade
MP 818 estende para 2019 o prazo para Planos de Mobilidade
Audiência pública para debater MP da mobilidade urbana é adiada