Especialistas em engenharia de tráfego, segurança viária, medicina e direito do trânsito ouvidos pela equipe do jornal O Estado de S. Paulo manifestam receio de que as medidas trazidas pelo projeto de lei que altera pontos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara nesta terça-feira (4) resultem na elevação de acidentes fatais no país, caso sejam aprovadas.
Em 2017, cerca de 35 mil brasileiros morreram nas ruas e estradas - a maior parte deles homens e de idade entre 20 e 39 anos.
Mais infrações
O ponto central das críticas é o aumento do limite de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passaria de 20 para 40. "Apesar de aparentemente ser benéfico, ele só beneficia 5% da população, que são os chamados 'infratores contumazes', aqueles que mais tomam multa", diz José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária.
"Vai aumentar as infrações com certeza, as pessoas vão afrouxar sua segurança", diz o membro da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) Maurício Januzzi.
Mestre em Engenharia da transportes pela Universidade de São Paulo (USP), Horácio Augusto Figueira diz que o limite maior proporciona "relaxamento (para o motorista) em termos psicológicos". Ele ainda questiona a fonte dos estudos que justificaram a mudança, lembrando que os 20 pontos foram estabelecidos em 1997, após uma série de estudos com base em dados internacionais.
O sistema de pontos é presente em todo o mundo, com variações até mesmo regionais. Na maior parte da Austrália, por exemplo, é de 12 pontos.
A Itália, em 2003, e a Alemanha, em 2014, adotaram um modelo mais restritivo. O congresso paraguaio recebeu em abril um projeto de implementação de um sistema mais rígido, com 20 pontos de limitação.
Exame toxicológico
Já o fim do exame toxicológico teve melhor recepção de parte dos especialistas. O presidente da Associação Brasileira de Medicina do Trânsito (Abramet), Juarez Monteiro Molinari, afirma que a exigência, da forma como é feita, não é eficiente. "Fomos contra desde a discussão no Legislativo", diz. Para ele, o teste deveria ser feito no local de trabalho e na estrada, durante blitze, e não em clínicas.
O presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de São Paulo (Sindicam-SP), Norival Almeida Silva, também defende a extinção dos exames. "Quem é viciado (em drogas) tem a janela de 90 dias para não usar e passar no teste."
Mas, por sua vez, o presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Armando Silva de Souza, tem outra opinião: “(...) Quando um projeto de lei revoga, por exemplo, que os motoristas profissionais se submetam a testes toxicológicos, ele coloca em risco a vida de terceiros nas rodovias públicas. A Constituição protege o direito à vida e é esse direito que esse projeto está desprezando”, afirmou o presidente da comissão à reportagem da revista Veja.
Vale lembrar que, para entrar em vigor, o texto ainda deve ser discutido em comissões especiais e aprovado pelos parlamentares.
Propostas de Bolsonaro de novas regras para CNH
- Dobra o número de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 20 para 40;
- Proposta tira a exclusividade do Detran em emitir o atestado de saúde para a carteira de motorista;
- Projeto de Lei concede poderes ao Contran de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito e determina a competência para o Denatran centralizar documentos eletrônicos de trânsito;
- Proposta obriga os novos veículos terem luz de rodagem diurna. Medida não valerá para carros que já estão em circulação;
- Veículos em circulação continuam obrigados a manter luz baixa acesa em rodovia, mas com duas diferenças. A primeira é que deixa de haver multa (apesar de continuar o acréscimo de pontos). A segunda é que a exigência agora é só para rodovia de faixa simples;
- Ampliação de sanções, mas com menos punições para motoristas sem capacete;
- Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais;
- Prorrogação da validade da carteira de motorista de cinco para dez anos para carteiras de pessoas até os 65 anos. No caso de idosos, acima de 65 anos, de dois e meio para cinco anos.
- Desburocratização para a liberação de bicicletas elétricas;
- Crianças com idade de até sete anos e meio serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão cadeirinhas adaptadas ao peso e à idade; e com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão cinto de segurança.
- Infrator que atingir a contagem de 40 pontos, no período de 12 meses, terá o direito de dirigir suspenso; pontuação é zerada após a penalidade;
- Condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir trinta pontos.
Veja a íntegra do projeto de lei
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