Passadas as eleições de 2018, o novo governo já começa a anunciar propostas e algumas mudanças nos ministérios. Entre elas estaria a extinção do Ministério das Cidades, pasta que responde pelos problemas de saneamento, habitação, urbanismo e mobilidade urbana, incluindo a implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Este artigo, publicado ontem (31) no portal Archdaily apresenta argumentos para a manutenção (e fortalecimento) do Ministério.
Afinal, quais são os atuais desafios das nossas cidades? Do que precisam? Qual o futuro da Política Urbana no Brasil? No momento em que o país inteiro parou para discutir fervorosamente e definiu os rumos do seu futuro político, parece salutar pensarmos como a discussão sobre o desenvolvimento de nossas cidades se insere nesse contexto e quais os atuais riscos que enfrentaremos.
Há dois anos, aconteceu em Quito - Equador, a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Assim, os 193 Estados-membros da ONU, representantes da sociedade civil, governos locais e uma grande diversidade de atores desenvolveram e adotaram a Nova Agenda Urbana, que orientará a urbanização sustentável pelos próximos 20 anos.
Conforme a Nova Agenda Urbana, as cidades e assentamentos humanos devem exercer sua função social, “visando progressivamente alcançar uma concretização integral do direito à moradia adequada como um componente do direito a um nível de vida adequado, sem discriminação, acesso universal a água e saneamento seguros e economicamente acessíveis, assim como acesso igualitário para todos a bens públicos e serviços de qualidade em domínios como segurança alimentar e nutrição, saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e transporte, energia, qualidade do ar e subsistência”.
Nesse processo de discussão global acerca da erradicação da pobreza, promoção da prosperidade e do bem-estar para todos, proteção do meio ambiente e enfrentamento das mudanças climáticas, também foram lançados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O Objetivo 11, em especial, trata das Cidades e Comunidades Sustentáveis e visa “tornar as cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.
No dia 31 de outubro, também se comemora o Dia Mundial das Cidades, em que a resiliência e a sustentabilidade são ressaltadas, frente à forma como as cidades vêm se desenvolvendo atualmente. Até 2050, espera-se que a população urbana mundial quase duplique, fazendo da urbanização uma das mais transformadoras tendências do Século XXI. Populações, atividades econômicas, sociais e culturais, bem como impactos ambientais, estão cada vez mais concentrados nas cidades, impondo grandes desafios de sustentabilidade das ocupações humanas.
Afinal, qual a relação entre essa rica discussão em nível global e o atual cenário político brasileiro? Em manifestações ao longo da campanha eleitoral, reiteradas nesta semana pós eleições, o Presidente da República eleito afirmou que extinguiria o Ministério das Cidades e repassaria os recursos diretamente aos municípios. Utilizando as palavras do Arquiteto e Urbanista Luciano Guimarães, atual Presidente do Conselho de Arquitetura do Brasil (CAU/BR), “os arquitetos e urbanistas brasileiros nutrem a esperança de que Jair Bolsonaro pondere melhor sobre tais ideias”.
Em sua Missão, o Ministério das Cidades traz “melhorar as cidades, tornando-as mais humanas, social e economicamente justas e ambientalmente sustentáveis, por meio de gestão democrática e integração das políticas públicas de planejamento urbano, habitação, saneamento, mobilidade urbana, acessibilidade e trânsito de forma articulada com os entes federados e a sociedade” e, mesmo criado em 2003, o órgão está extremamente alinhado com a Nova Agenda Urbana, os ODS e demais discussões relacionadas.
O Ministério das Cidades constitui órgão inovador que integra e articula diferentes políticas públicas, tais como saneamento ambiental, mobilidade urbana e transportes, habitação e regularização fundiária, aos processos de planejamento e gestão do uso e ocupação do território. Não parece óbvio que essas políticas tenham que estar integradas? O Min. Cidades promove a aplicação do Estatuto da Cidade e do Estatuto da Metrópole; fomenta a participação social na Política Urbana, especialmente na elaboração e implementação dos planos diretores participativos e nos planos municipais de mobilidade; promove programas habitacionais de larga escala, como o Minha Casa, Minha Vida; promove a reurbanização de assentamentos precários; lança programas de desenvolvimento do saneamento básico; capacitações sobre inúmeros instrumentos, com destaque para a plataforma on-line Capacidades; disponibiliza cartilhas de apoio aos municípios e cidadãos, como o “Plano Diretor Participativo: Guia para a Elaboração pelos Municípios e Cidadãos”, o “Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana”, a “Cartilha do Ciclista”; além de promover inúmeras parcerias com órgãos públicos e privados para estudos técnicos e produtos de apoio ao desenvolvimento das cidades.
Seria possível escrever páginas e páginas sobre a atuação do Ministério ao longo desses mais de 15 anos ininterruptos de existência e sobre como esse suporte tem sido importante para o exercício da competência municipal de “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo”.
Podemos destacar, ainda, três importantes desafios que se apresentam atualmente: as revisões dos planos diretores participativos (que em muitos municípios estão completando dez anos), a necessidade de regulamentar e aplicar a recente – e controversa – lei da Regularização Fundiária Urbana, bem como o planejamento e gestão em escala metropolitana. Mesmo sem o MCidades, os municípios terão estes e outros tantos desafios impostos pela realidade e pelas obrigações legais. Simplificar a sua resolução ao repasse direto de recursos é delegar uma tarefa hercúlea a entes que não possuem tal capacidade e abdicar do papel de coordenador e apoiador de ações em nível nacional, bem como de fomentador da produção de conhecimentos relevantes para o contexto brasileiro e de articulador de sua disseminação e compartilhamento entre comunidade acadêmica, prefeituras e demais órgãos e profissionais envolvidos no desenvolvimento urbano.
Reiterando novamente o posicionamento do Presidente do CAU/BR, certamente temos muito o que avançar no Ministério das Cidades e na aplicação da Política Urbana como um todo. Contudo, não parece razoável, tampouco eficiente, a extinção desse órgão. Precisamos de que a Política Urbana seja mais do que um capítulo previsto na Constituição Federal de 1988, e de que a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”, prevista no Estatuto da Cidade, seja amplamente apropriada pela sociedade. A extinção do Ministério representa o não reconhecimento do tema como importante para o desenvolvimento da nação brasileira, seguindo caminho oposto ao pactuado globalmente, enfraquecendo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Nova Agenda Urbana em nosso país.
É perceptível que a ameaça ao MCidades pode ser facilmente estendida ao próprio Estatuto da Cidade, que por vezes ouvimos ser tachado como algo que “impede o progresso”, ou que “não produziu nada”, ora por desconhecimento, ora porque não há o genuíno interesse em se promover a efetiva democratização da cidade. Concomitantemente estamos presenciando uma ameaça ao meio ambiente por meio da proposta de junção do respectivo Ministério ao Ministério da Agricultura.
Neste emblemático 31 de outubro de 2018, em que se comemora o Dia Mundial das Cidades, foi lançada uma petição on-line para que possamos fomentar o debate sobre qual será a melhor decisão. Posicionamentos políticos e ideológicos à parte, esse órgão federal é de suma importância para o desenvolvimento dos nossos municípios, e a sua manutenção constitui condição fundamental para tornarmos as nossas cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.
A petição em defesa do Ministério das Cidades pode ser assinada neste link: https://is.gd/NaoAoFimDoMCidades
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: 1988.
BRASIL. Estatuto da Cidade (2001). Lei 10.257 de 10 de julho de 2001: Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional.
CAU/BR. http://www.caubr.gov.br/em-defesa-do-ministerio-das-cidades-artigo-do-presidente- do-cau-br/. Acesso em 31 de outubro de 2018.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. https://www.cidades.gov.br/. Acesso em 31 de outubro de 2018.
ONUBR – Nações Unidas do Brasil. https://nacoesunidas.org/pos2015/ods11/. Acesso em 31 de outubro de 2018.
United Nations. “New Urban Agenda”. Quito, 2017.
* Bianca Coelho é arquiteta e urbanista formada pela Universidade Federal de Santa Catarina, mestranda na mesma Universidade, trabalha em questões relacionadas com a política de desenvolvimento urbano, atualmente dando consultoria a municípios da Região da Grande Florianópolis/SC.
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