O projeto de lei complementar que determina a construção, modificação, adaptação e manutenção das calçadas no município de Goiânia, apresentada pelo prefeito Paulo Garcia (PT), foi aprovada nesta terça-feira (18), em primeira votação na Câmara Municipal de Goiânia. A próxima e última votação do projeto deverá acontecer na próxima semana, conforme informações da Casa.
A proposta segue os seguintes princípios: determinação da acessibilidade, segurança, desenho adequado e conforto.
Segundo a superintendente municipal de direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, Cidinha Siqueira, a proposta atinge toda a população do município. “De imediato, as novas calçadas serão construídas já adaptadas, em seguida as mais antigas. Todos precisarão mudar; temos diversos modelos de calçadas em Goiânia, e isso gera um desgaste muito grande”, avalia.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o engenheiro agronômo Francisco Almeida, afirma a importância em tornar o município acessível. “Quando se fala em acessibilidade, a maioria das pessoas pensa em deficientes físicos. Mas eles são apenas uma parte. Todos precisarão de acessibilidade. As pessoas não conseguem andar nas calçadas com as irregularidades”, avalia.
Regulamentação
A mudança nas calçadas ficará a cargo do proprietário da residência. “Um dos maiores índices de entrada no Hospital de Urgência de Goiânia (Hugo), são de pessoas que se acidentaram em calçadas. Assim, cada morador é responsável por construir uma calçada com padrão para transitar com segurança”, disse a superintendente responsável por auxiliar a elaboração da proposta.
Para o presidente do Crea-GO, a lei irá regulamentar a responsabilidade da construção de calçadas na cidade. “Temos um dilema no município, em não saber de quem é a responsabilidade das calçadas. Com a lei isso será definitivamente responsabilidade dos moradores”. Municípios da Europa e até mesmo do estado de São Paulo já possuem calçadas regulamentadas e padronizadas.
Calçada por faixas
Conforme Cidinha Siqueira, serão três partes diferentes nas calçadas que irão garantir a determinação da proposta: “A primeira faixa de serviço rente ao asfalto será designada aos postes de iluminação pública, árvores, correio e equipamentos públicos. Essa primeira parte poderá ser de grama e cimento”, afirma.
A segunda faixa, denominada livre, deverá ter entre 1,2 e 1,5 metros, variando segundo a largura das calçadas. “O passeio tem que estar tranqüilo, com piso de cimento liso, porém, antiderrapante. A finalidade é dar acesso ao pedestre e deficiente visual, com piso tátil”, explica.
Já a faixa de acesso, a terceira e última, irá acomodar a rampa ao limite do lote, para saída e entrada de veículos na garagem, e será de cimento.
Multas
A regularização e adaptação das calçadas já são determinadas por decreto municipal. Com a aprovação da lei, os moradores que não se adaptarem terão que desembolsar R$ 200 em multas.
De acordo com a superintendente, o valor subirá à medida que as adequações não forem colocadas em prática. Os proprietários de calçadas já construídas serão notificados sobre a adequação, após a aprovação do projeto. A fiscalização das calçadas será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento (Sepan).
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