Calçadas e faixas

Multas das Calçadas não são canceladas e abuso de poder !!!

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Autor: Marli Monteiro  |  Postado em: 15 de outubro de 2014

Venho há anos solicitando a Subprefeitura da Casa Verde a remoção de quarto árvores gigantes que tenho nas calçadas da minha residência, devido vários transtornos que elas causam, como calhas entupidas e quebradas, calçadas que estão inutilizadas devido a buracos e rachaduras feitas pelas raízes e principalmente pelo perigo que pessoas e casas estão sofrendo, sem a menor proteção. Algum tempo atrás com uma chuva de vento, caíram galhos grandes das árvores causando estragos enorme em minha residência onde foram quebrados canos, calhas, telhas da casa e garagem, o prejuízo foi grande e só não foi maior porque no momento não haviam pessoas na área afetada. Outro detalhe importante, um pouco abaixo de minha residência tem uma escola, crianças circulam por ali o tempo todo, tendo que passar pelas ruas porque as calçadas são intransitáveis. Estas árvores são muito grandes e velhas com galhos pesados e pendurados, incompatíveis com a segurança e bem estar dos pedestres e moradores, com estas chuvas fortes estão ameaçando cair a qualquer momento em cima de pessoas, carros e casas.  Depois de muita luta a Prefeitura removeu somente duas árvores das solicitadas, inclusive deixaram o local pior do que já estava, com buracos e guias quebradas, ficaram pendentes outras duas árvores que continuam causando estragos, e continuei fazendo solicitações para as remoções. Em seguida foi imposta a Lei pelo Sr. Kassab no Decreto Nº 52.903 de 06 de Janeiro de 2012, em meados de Outubro/12 recebi uma multa referente as calçadas quebradas, imediatamente fui saber o que poderia fazer para me defender desta multa, também porque já sabia que a Lei dizia no Art.13. "Que no caso de passeio público em mau estado de manutenção e conservação em decorrência da existência de espécie arbórea, o responsável ficará dispensado do cumprimento da obrigação prevista do "caput" do artigo 7º deste decreto até que seu corte ou supressão, nas hipóteses previstas pela legislação específica, seja providenciado pela Administração Municipal", na Subprefeitura da Casa Verde fui informada que já haviam outras 3 multas anteriores desde Maio/12 e que a 1º multa já estava em execução, nunca fui notificada e não recebi estas multas, somente a última de Outubro/12 que me foi entregue em mãos pelo correio, portanto como poderia me defender das outras multas se não tinha o conhecimento delas ??? Neste momento fiquei sabendo que tinha uma dívida de R$ 28.800,00 sem incluir juros e correções referente as 4 multas, desde então começou outro pesadelo, como cancelar estas multas, com recursos e processos indeferidos dizendo que estão dentro da Lei. Com a gestão do Prefeito Haddad houve a anistia da Nova Lei das Calçadas publicada em 4 de Maio de 2013 dizendo "que as multas aplicadas serão anuladas se os responsáveis promoverem a devida adequação do passeio e que tal medida funciona como incentivo para que os munícipes invistam recursos próprios para a manutenção de suas calçadas, e não para pagar valores de multas por falta de reparos ou má conservação". Concertei as calçadas e fiz um novo processo, descrevendo tudo isso anexando fotos do antes e depois, inclusive fotos do estrago que as árvores fizerem em minha casa, achei que estivesse tudo resolvido e que as multas seriam canceladas e agora recebi uma carta da Prefeitura de São Paulo - Secretária de Negócios Jurídicos - Departamento Judicial me solicitando o comparecimento para o pagamento da dívida. Não sei mais o que fazer, com tudo isso mais um processo indeferido, é ou não é uma falta de bom senso, abuso de poder onde o maior objetivo e multar e receber.


Localização: Rua Vinte e Oito de Janeiro, 156 - Vila Bela Vista (Zona Norte), São Paulo - SP, 02617-090, República Federativa do Brasil

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