Documentos da ação do MPSC para a melhoria de calçadas em Porto União (SC)

Arquivos no formato PDF apresentam documentações sobre as ações do MPSC para estimular cidadãos de Porto União, em Santa Catarina, a melhorar calçadas da cidade

Calçada antes e depois da melhoria realizada em Po

Calçada antes e depois da melhoria realizada em Porto União

créditos: MPSC

Autor: MPSC

Assunto: Relatórios

Abrangência: Porto União (SC)

Ano: 2018

Em junho passado a equipe do Mobilize recebeu mensagem de uma pessoa residente em Porto União (SC) questionando a legalidade e a forma pela qual o Ministério Público e a Prefeitura local estão desenvolvendo a melhoria da acessibilidade e caminhabilidade nas calçadas da cidade. 

 

Consideramos o caso exemplar porque discute uma suposta contradição entre o que está previsto na Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI) e as normas e legislações específicas de cada município. Para esclarecer a questão, fomos ouvir a Prefeitura, o Ministério Público e também tentamos obter esclarecimentos da assessoria da senadora Mara Gabrilli, que quando deputada foi relatora da LBI.

 

O promotor  Tiago Davi Schmitt, do MPSC, encaminhou os arquivos para explicar como conseguiu iniciar uma ação envolvendo a prefeitura e moradores para melhorar a acessibilidade e caminhabilidade na cidade catarinense.

Arquivos
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Notificação enviada aos munícipes
Exemplo de documento entregue aos proprietários de imóveis com calçadas irregulares
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Portaria da Prefeitura sobre Calçadas
Texto do documento que define os padrões de calçadas e a área prioritária para a ação do Ministério Público de Santa Catarina
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Relatório com fotos de trechos antes e após obras
Até junho passado, cerca de 400 imóveis já haviam ajustado suas calçadas, algo próximo de 50% das edificações da área prioritária. Mas o objetivo é chegar a 100%, ou cerca de 40 quadras, até meados de 2020
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Termo de Ajuste de Conduta
Exemplo de texto do TAC assinado por munícipes para realizarem obras nas calçadas de Porto União (SC)

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