Fabio Martins Di Jorge* Foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 21 de agosto, o projeto de lei 46/2013, que dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de transportes municipais. A proposição seguirá para […]