Na próxima quarta-feira (17), está prevista a votação um projeto de lei para estender para seis anos o prazo de elaboração pelos municípios dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016 será discutido no Senado, em reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O prazo para apresentação do PMU, determinado pela Lei 12.587/12, acabou em abril de 2015. Sem o plano, a cidade fica impedida de receber recursos federais para projetos de mobilidade urbana. Com o projeto, o prazo final para a ser abril de 2018.
O projeto também estende de três para seis anos o prazo máximo para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração.
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