Dos cerca de 3,3 mil municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes, que deveriam ter elaborado os planos de mobilidade urbana até abril deste ano, apenas 500 já os definiram ou estão com os planos em fase de elaboração. Essa é uma exigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei 12.587/2012. Os que não cumpriram o prazo, perderam o acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para projetos voltados a essa área, enquanto não regularizarem a situação.
"A maioria dos municípios depende dessa verba e a única brecha que se achou é para que as prefeituras recebam recursos do OGU, por meio de emenda parlamentar, para executar os planos", diz o secretário nacional de Mobilidade Urbana e Transportes do Ministério das Cidades, Dario Rais Lopes. Segundo ele, desde 2012, a pasta vem auxiliando as administrações municipais no desenvolvimento dessa ferramenta, que define o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.
O secretário afirma que, entre as cidades mais populosas, a maioria obedeceu aos prazos estabelecidos pela lei. "Dos 26 municípios com mais de 750 mil habitantes, poucos são os que ainda não apresentaram os planos, mas estão em desenvolvimento", explica. É o caso, por exemplo, de Porto Alegre, Salvador, Niterói e Belém.
O maior índice de descumprimento da lei está entre os municípios menores, que somam cerca de três mil. Apesar disso, Dario Lopes diz que a maioria da população urbana do Brasil está em áreas que já possuem as estratégias para o setor, num total aproximado de 60 milhões de pessoas. "Do ponto de vista populacional, o foco nas grandes cidades está sendo cumprido e elaborado, de modo que existe perspectiva de melhorar condições de mobilidade", complementa.
Qualidade dos planos
Outro problema é a qualidade dos planos desenvolvidos nas cidades. Para o secretário nacional de Mobilidade, uma das estratégias para promover melhorias é condicionar a validade dos projetos à aprovação pelas Câmaras de Vereadores. Segundo ele, a partir da observação dos planos que têm chegado ao governo federal, os que foram submetidos ao legislativo têm maior qualidade em relação aos que foram aprovados por decretos municipais. "Hoje, a lei deixa isso em aberto. Por isso pode-se avaliar o aprimoramento do texto", defende Dario Lopes. Além disso, ele afirma que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Transporte deve tornar os planos elementos decisivos na seleção de projetos apoiados por recursos federais. "Aquilo que for pleiteado pelo município deve ser prioridade do próprio plano", ressalta.
Após a implementação dos planos de mobilidade urbana, o secretário diz que o desafio está em estabelecer uma série de critérios que permitam avaliar se está sendo satisfatório e efetivo.
Conforme a lei que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos municipais devem ser revisados no máximo a cada 10 anos, e as estratégias devem, entre outras coisas, priorizar modos de transporte não motorizados e coletivos sobre o transporte individual motorizado, buscar a integração dos modos e serviços de transporte urbano e reduzir impactos ambientais e socioeconômicos nos deslocamentos. Já os municípios de regiões metropolitanas devem desenvolver os sistemas de forma integrada entre si.
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