Termina nesta semana o prazo estipulado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), através de decisão do conselheiro José Carlos Novelli, que é relator das contas do ano de 2015 da Secretaria de Cidades (Secid), para que o governo do Estado informe a situação de todas as obras concluídas ou não da Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo, incluindo também o Veículo Leve sobre Trilho (VLT), e determinando sua retomada. A Secid encampou as obras depois da extinção da Secretaria Executiva da Copa do Mundo (Secopa).
Como princípio de ordem do TCE, todas as obras terão que apresentar a exigência da garantia quinquenal, ou seja, cinco anos de garantia como determina o Código Civil. A decisão emitida em 13 de maio passado aconteceu praticamente na mesma semana em que o governador Pedro Taques (PDT) já havia, após uma definição de cronograma de desembolso financeiro, autorizado a retomada das principais obras físicas. Na resposta, o secretário de Cidades, Eduardo Chilleto, apresenta o cronograma estabelecido para a retomada, bem como a questão relativa ao desembolso dos recursos públicos para quitação das pendências existentes.
Ocorre que por existir uma decisão interlocutória (temporária) da Justiça Federal adotada em audiência de conciliação para Ação Civil Pública movida pelo governo do Estado através da Procuradoria-Geral do Estado juntamente com os Ministérios Públicos, Federal e Estadual, o governador Pedro Taques (PDT) achou por bem aguardar o final do prazo de 75 dias, que acontece no próximo dia 21 de junho para então se posicionar oficialmente quanto ao VLT, a maior obra da Copa do Mundo, mas sinalizando que deverá retomar a mesma, até porque houve sinalização por parte do ministro das Cidades, Gilberto Kassab do interesse da conclusão das obras por parte do governo federal.
Na decisão o conselheiro José Carlos Novelli, lembrou o clamor popular pelo benefício das obras e que pelo princípio da administração pública e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compete ao gestor público não apenas a transparência e o planejamento da obra, mas também a sua conclusão, já que estando paralisadas elas acabam se tornando um maior peso e prejuízos para a própria sociedade.
No pedido ele requer cronogramas físicos e financeiros, com previsibilidade de custos finais: das obras do VLT, além da retomada das mesmas, com informações sobre o modelo de exploração do modal e a questão do valor da tarifa ou passagem por usuário; das demais obras da Matriz de Responsabilidade como trincheiras, viadutos, passagens de nível, os COTs – Centros Oficiais de Treinamento e do Morro do Despraiado. As recomendações do TCE/MT passam ainda pela questão da qualidade das obras que será exigência impar quando do recebimento das mesmas pelo Poder Público. Também foi cobrado a manutenção e conservação das mesmas, principalmente da Arena Pantanal.
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