A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, projeto de lei (444/15) que cria um sistema estadual contra roubo e comércio ilegal de bicicletas e prevê tipificação de roubo ou furto de bicicletas nos boletins de ocorrência.
A proposta uniu projetos de dois parlamentares com sugestões feitas pelo presidente da Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio, Rafael Pazos, em encontro realizado na Alerj, no mês passado. A reunião foi impulsionada pelos recentes ataques a ciclistas na cidade, tendo um deles carretado a morte do médico Jaime Gold, esfaqueado na Lagoa, zona sul do Rio, antes de ter a bicicleta roubada.
Coautora do projeto, a deputada Martha Rocha (PSD) explicou que a tipificação desse tipo de crime nos boletins poderá subsidiar estatísticas específicas sobre o tema. Atualmente, o item roubo ou furto de bicicletas consta nos autos como roubo ou furto a transeunte ou “outros”. Para conseguir o detalhamento, é necessário fazer cinco pesquisas no banco de dados da Polícia Civil, destacou. “Quando crio essa tipificação, faço uma única pesquisa. Portanto, conhecerei melhor esse fenômeno que hoje nos afeta de modo muito particular”, disse ela.
Dos nove artigos do texto, há um que prevê a criação de cadastro estadual de bicicletas recuperadas, que ficará a cargo da Secretaria de Segurança. O segundo autor da proposta, André Ceciliano (PT), explicou que outra determinação do texto é a da obrigatoriedade de as lojas fornecerem a nota fiscal com o número de série dos equipamentos. “E fazermos, também, uma campanha para que o proprietário identifique sua bicicleta, pois, às vezes, a bicicleta é roubada e depois encontrada, e ele [proprietário] não tem como identificá-la”.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo o governador Luiz Fernando Pezão. Também foi apresentado na plenária, na ordem do dia, o Projeto de Lei número 435/2015, que pune com multa quem for flagrado portando arma branca. Entretanto, foram apresentadas quatro emendas, adiando a votação para a semana que vem.
A multa prevista na proposta pode variar de 20 a 200 Ufir-RJ. O valor da Ufir-RJ é de R$ 2,71. A Polícia Civil ficaria responsável por multar os suspeitos. Alguns deputados chamaram o projeto de inconstitucional, mas o autor da proposta, Geraldo Pudim (PR) defendeu o texto.“Não é criminalizar, pois não temos competência para isso, e o Congresso Nacional já vai se posicionar sobre essa questão. Queremos dar ao menos um instrumento administrativo que pode ajudar as Forças de Segurança a evitar [crimes], como medida de segurança”, declarou Pudim.
Em evento público, nesta manhã, Pezão declarou que, caso o projeto seja aprovado, ele o sancionará imediatamente. “Desde que entrei, em abril, tenho pedido isso, e principalmente em Brasília, para mudar o código penal. É fundamental que haja novas leis que punam esses crimes que estão ocorrendo, com essas armas que não são tipificadas”. A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) defende a inclusão do porte de arma branca na lei penal, mas alguns especialistas de segurança pública são contra a medida.
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