A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou no final da manhã desta segunda-feira (30) um pedido de urgência, a ser encaminhado ao presidente Renan Calheiros, para a apreciação da PEC 74/2013. Essa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) inclui o transporte como um direito social.
O requerimento foi aprovado por sugestão de Paulo Henrique Santarém, do Movimento Passe Livre (MPL) que citou pesquisas que demonstram que um grande número de mortos no trânsito são de jovens negros das periferias.
Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), as questões relativas à mobilidade urbana estão entre os principais problemas da sociedade brasileira. Ele presidiu audiência pública interativa sobre o tema na CDH que contou com a participação de gestores e especialistas. Paim lembrou que a mobilidade esteve no centro dos protestos ocorridos nas ruas brasileiras em junho de 2013.
"É pelo direito às cidades, à mobilidade que a nossa juventude se mobiliza. Não foi por R$ 0,20, mas por cidades mais humanizadas", disse o senador. Paim lembrou ainda que o Brasil é o país onde mais gente morre no trânsito, cerca de 50 mil pessoas a cada ano. "É uma média de 136 mortes diárias, quase um avião boeing por dia, é índice de guerra", afirmou.
Como uma das alternativas para um trânsito mais civilizado, Paim acredita que as capitais deveriam investir mais em ciclovias. O senador ainda lamenta que iniciativas nesse sentido tomadas pela Prefeitura de São Paulo estejam enfrentando resistências locais. O investimento em ciclovias também foi uma das principais reivindicações lembradas por internautas de todo o país que colaboraram nos trabalhos da audiência.
Expansão da frota
Edison Nunes, representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na audiência, lembrou que a frota brasileira tem crescido cerca de 8% ao ano, tendo sofrido um aumento de 136% nos últimos dez anos. Isso estabelece uma tendência de aumento em acidentes graves e mortes, que a PRF tem conseguido reverter com a campanha "Rodovida", adotada, por exemplo, durante as festas de fim de ano e no Carnaval.
Nos estados onde ocorrem mais desses casos houve quedas significativas durante o mais recente Carnaval. No Paraná foram 67% menos mortes, em Minas Gerais, 47%, e na Bahia, 39%, se comparados com os números de 2014.
Maria Rosa Ravelli, professora da Universidade de Brasília (UnB), relembrou que a velocidade média no trânsito de São Paulo hoje está em torno de 8 km/h, devido aos grandes engarrafamentos. Acredita que a solução para esse gargalo passa necessariamente pelo que chamou de "renascimento do transporte sobre trilhos", com a priorização de metrôs, VLTs e trens.
Carlos Tomé, da secretaria de Mobilidade Urbana do DF, observou que nenhuma cidade no mundo resolveu seus problemas de mobilidade urbana priorizando o transporte individual. Ele lembrou ainda que outro grande problema das metrópoles, como Brasília, é o fato de um grande contingente da população habitar em locais com déficits de infraestrutura, que levam a longos deslocamentos para trabalhar ou estudar, entre outras atividades. Tomé lembra que esse fato é comum pois no Brasil o Estado está sempre "correndo atrás" da ocupação territorial irregular, e que essa lógica precisa ser modificada.
Já Uirá Lourenço, da ONG Mobilize, considera contraditório o fato de o Detran-DF, no período de 2012 a 2014, ter arrecadado R$ 356 milhões em multas, tendo destinado apenas 3,5% deste montante para campanhas educacionais no trânsito.
Incentivos
O senador José Medeiros (PPS-MT) reiterou que, devido à crise, as empresas automobilísticas já têm reivindicado junto ao governo federal novas políticas de incentivo fiscal. O senador indaga se essas políticas, caso adotadas, serão tomadas em conjunto com o Ministério das Cidades e outros órgãos ligados ao tráfego nas grandes capitais.
Medeiros também lamenta o grande número de mortes no trânsito e acredita que a opção pelo transporte coletivo, por parte dos usuários que já possuem automóveis, passa necessariamente pela melhoria da infraestrutura nesse setor.
O senador Helio José (PSD-DF) propôs que os senadores em cada estado articulem sempre emendas coletivas ao Orçamento da União, voltadas para a mobilidade urbana. Afirmou que tomará essa iniciativa em relação ao Distrito Federal, apresentando emendas voltadas para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e de ciclovias
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