O relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que avaliou as condições do atual Sistema de Transporte Coletivo de Florianópolis identificou que a principal causa da falta de mobilidade urbana da Grande Florianópolis acontece pela inexistência de uma política pública que priorize o transporte coletivo.
Entre as 34 situações apontadas no relatório técnico, que deverão ser objeto de manifestação da Administração Municipal, estão também o descumprimento de requisitos de acessibilidade nos terminais de integração e nos ônibus urbanos, a não utilização de micro-ônibus — até 20 passageiros — para o serviço executivo, a falta de pessoal e estrutura suficientes para fiscalizar os serviços prestados e de estudos técnicos voltados a implantar corredores exclusivos de ônibus urbanos e redefinir as linhas do transporte coletivo, de acordo com a demanda real da população.
Segundo o relatório, houve uma redução de aproximadamente 8% — de 4,8 milhões para 4,4 milhões — no número de passageiros transportados, por mês, em ônibus convencionais nos últimos 10 anos, em Florianópolis. Nas linhas curtas, dos bairros mais próximos do Centro, a demanda caiu até 26,62%, no caso dos ônibus que atendem Capoeiras, Abraão e Vila Aparecida. De 2003 a 2013, cresceu 28% o número de veículos e motocicletas em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu.
Concessão dos terminais
A falta de fiscalização do contrato de concessão da Companhia Operadora de Terminais de Integração (Cotisa) e a remuneração da concessionária com Taxa Interna de Retorno (TIR) superior ao praticado no mercado estão entre as deficiências encontradas na contratação da operadora, formada por um consórcio integrado pelas mesmas cinco empresas que prestam os serviços de transporte coletivo de Florianópolis e pela Sul catarinense.
Também foi apurada a ausência de prévia aprovação da prefeitura para a realização de contratos de exploração comercial e publicitária nos terminais o que, segundo a equipe de auditoria, contraria cláusula do contrato de concessão dos terminais de integração.
Para os auditores, a atual configuração do sistema, operado por cinco empresas, cada uma atuando em área específica, traz dificuldades para a fiscalização e aumento dos custos administrativos e gerenciais. O relatório ainda ressalta que o Sindicato, responsável pela arrecadação e gerenciamento das receitas, não consta como parte em qualquer contrato de permissão.
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