A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou a Lei nº 10.728, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) para as empresas que exploram o transporte coletivo na capital. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira (9) pelo vice-presidente da Casa, Wellington Magalhães.
O CGO é destinado à cobertura dos custos administrativos e operacionais associados à fiscalização e regulação dos serviços de transporte coletivo. Em janeiro deste ano, o prefeito da capital, Marcio Lacerda, vetou a lei e publicou um decreto que suspendia a taxa. Na ocasião, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) estimou que R$ 22 milhões deixariam de ser arrecadados, neste ano, com o fim da cobrança para as empresas.
Nesta segunda-feira (14), o Executivo informou que estuda a possibilidade de entrar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para voltar com o pagamento do CGO. A lei foi promulgada após parlamentares discordarem do veto do prefeito.
Ao justificar o veto, o prefeito Marcio Lacerda destacou o mérito da iniciativa que propõe desonerar as tarifas dos serviços de transporte coletivo prestados em Belo Horizonte, mas ressaltou que as decisões relativas a estes serviços são de competência do Executivo Municipal.
Como justificativa para a suspensão da cobrança da taxa, o projeto que deu origem à lei, de agosto do ano passado, cita a possibilidade de redução nas tarifas de ônibus. “A isenção dessa cobrança é muito oportuna neste momento em que o Poder Público necessita tomar medidas urgentes para atender os anseios da sociedade”, diz o texto do dia 27 de agosto de 2013, assinado por nove vereadores.
No entanto, no dia 3 de abril deste ano, a PBH anunciou o reajuste de 7,5% nas tarifas de ônibus. O valor do coletivo predominante usado passaria de R$ 2,65 a R$ 2,85. A Promotoria de Patrimônio Público moveu uma ação contra o município, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e consórcios e conseguiu, em 4 de abril, uma liminar que suspende o aumento.
A administração municipal afirmou também que está aguardando a decisão da Justiça sobre a liminar que suspendeu o aumento das tarifas de ônibus.
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