A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2011 quer garantir a mobilidade de pedestres e condutores de veículos não motorizados com mais segurança e conforto. A matéria acrescenta novo inciso no artigo 23 da Constituição e tem parecer favorável da área de Trânsito e Mobilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo análise da CNM, o Código de Trânsito Brasileiro prioriza a segurança e incolumidade dos pedestres em detrimento dos veículos. Prevê que “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. No entanto, na prática isso não tem ocorrido e é difícil ver a adoção ações estruturantes e efetivas nesse sentido.
Esta é exatamente a justificativa do autor da PEC, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). De acordo com Arruda, a proposta deve reverter a atual prioridade dada ao transporte particular motorizado, em detrimento do transporte público e da circulação de pedestres e ciclistas.
Para a CNM, se a preferência aos pedestres estiver assegurada na Constituição, significará “novo patamar de responsabilidade aos três níveis de governo”. A entidade reclama que os Municípios assumem sozinhos os cuidados com as pessoas, sem fontes de recursos para ampliarem as áreas de pedestres, como calçadas e passeios, e instalarem ciclovias e ciclofaixas. “A PEC envolveria a União e os Estados no financiamento de iniciativas que imponham mudança”.
A CNM lembra que mobilidade é organizar e estruturar a cidade para as pessoas e não apenas para os veículos. “Estudo recente aponta que cerca de 30% das mortes por acidentes de trânsito foram de pedestres (atropelamentos). Esse dado indica a urgência de mudar o quadro atual de desrespeito às pessoas no trânsito”, destaca o parecer.
Agora a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado vai analisar a proposta antes de ser votada em plenário. Se aprovada em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados.
Veja íntegra da PEC 24/2011.
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