A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) em dois turnos proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o transporte público um direito social. Apesar de alterar a Constituição, o texto não cria parâmetros que estabeleçam a garantia desse direito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado antes de ser promulgada pelo Congresso.
A PEC, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi protocolada em 2011, mas só foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, após as manifestações de rua que se espalharam pelo país.
Caso o texto seja aprovado em definitivo pelo Congresso, o transporte passará a ser mais um direito social garantido pela Constituição. Hoje a Carta Magna estabelece como direito social educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Antes de iniciar a votação em plenário, a deputada Luiza Erundina solicitou que o texto fosse retirado de pauta, receosa de que não houvesse quórum mínimo para garantir os 308 votos necessários à aprovação. No entanto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, segurou a sessão até que houvesse quórum seguro para a aprovação em dois turnos.
Erundina lembrou que a mobilidade urbana foi o tema que motivou o início das manifestações populares.
“Este ano, o movimento de rua confirmou o problema grave da mobilidade urbana do transporte público nas grandes cidades. [...] A sociedade não vai entender se esta Casa não votar favoravelmente a esta proposta”, declarou Erundina.
Desde que a Constituição foi promulgada, em 1988, os congressistas já promoveram duas modificações no artigo que trata sobre os direitos sociais. Em 2000, foi aprovada emenda que acrescentou a moradia à lista de direitos sociais. Uma década depois, outra emenda declarou que a alimentação também é um direito fundamental dos cidadãos brasileiros.
Na justificativa da proposta, Erundina argumenta que o transporte público deve ser incluído como garantia fundamental dos cidadãos, pois é necessário para o acesso a bens e serviços essenciais.
“O transporte, notadamente público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte por tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção”, argumentou a parlamentar.
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