O documento, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), prevê a inclusão do transporte como direito social na Constituição Federal. A proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
O custeio do transporte público do país foi um dos pontos de destaque da PEC, que, se aprovada em Plenário, deverá resultar em mudanças no modelo de financiamento dos transportes nas cidades brasileiras. Erundina espera que a medida leve o governo a subsidiar passagens integralmente.
O relator da PEC 90/2011, o deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), afirmou que a inclusão do transporte como direito social não produz efeitos automáticos para as mudanças necessárias, mas é uma etapa essencial. “O transporte deixará de ser tratado como mercadoria e passará a ser priorizado, como direito social que efetivamente é.”
Miranda rejeitou as duas emendas apresentadas. A emenda nº 1/2013, da deputada federal Janete Rocha Pietá (PT-SP), que permitia que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus. E a emenda nº 2/2013 que incluía a promoção de transporte urbano e rural na competência da União, estados e municípios.
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