A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (16) dois projetos de lei que autorizam o prefeito Fernando Haddad (PT) a privatizar terminais de ônibus e garagens verticais na cidade. O projeto ainda passará por outra discussão e, caso haja nova aprovação, será encaminhado para sanção do prefeito.
Para explorar esses equipamentos pelos próximos 30 anos, as empresas terão de participar de licitação e pagar uma taxa à Prefeitura. Em troca, no caso dos estacionamentos, poderão cobrar tarifa dos veículos. No caso dos terminais, explorar o comércio e a publicidade.
O projeto dos terminais prevê realização de concorrência para escolha da concessionária. A licitação poderá contemplar mais de um terminal por vez. As condições de participação na licitação e a forma de remuneração dos concessionários serão definidas em editais próprios.
Durante a votação, foi aprovada emenda do vereador José Police Neto (PSD) que estabelece que a concessão de cada estacionamento deverá ser aprovada por lei específica e não poderão estar em Zona Especial de Interesse Social (Zeis).
Terminais
A São Paulo Transporte (SPTrans) tem 31 terminais urbanos administrados por uma empresa privada por meio de contrato que prevê prestação de serviços de administração e apoio à operação e manutenção civil, elétrica, hidráulica e da tecnologia da informação.
A Prefeitura anunciou no primeiro semestre, no entanto, que pretende ampliar para 42 o número de terminais de ônibus na cidade até 2016. O dinheiro para construção dos corredores e terminais deveria sair dos cofres da Prefeitura, de convênios com o governo federal ou por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) específicas para exploração de corredores e terminais.
Na mensagem que acompanha o projeto enviado à Câmara, Haddad afirma que a concessão dos terminais busca "captação de investimentos da iniciativa privada necessários à construção de novas estruturas e manutenção das já existentes." Ele diz que caberá ao Executivo indicar os terminais a serem explorados pela iniciativa privada.
Haddad também alega que a concessão pode promover mais desenvolvimento e menos custos para o poder público. "A operação dos terminais de ônibus pela iniciativa privada, com a possibilidade de exploração comercial, terá potencial de promover, a um só tempo, o desenvolvimento e a urbanização do entorno, bem como a criação de novos locais de emprego em regiões deficitárias e afastadas do centro da cidade", afirma.
"Ao permitir que a gestão desses bens públicos pelo particular, a Prefeitura garante a prestação de serviços adequados à população e desonera os cofres públicos, possibilitando o direcionamento desses recursos para outras áreas", complementa na mensagem.
Caso os estudos de viabilidade econômica apontem a necessidade de receitas adicionais, a Prefeitura poderá prever, no futuro edital, o uso de recursos de contas bancárias previstas na lei que trata da organização do sistema de transporte coletivo. Também poderá pagar os concessionários de acordo com o programa municipal de PPPs.
As chamadas PPPs são contratos de prestação de serviços ou obras firmados por entre 5 ou 35 anos entre empresas e o governo federal, estadual ou municipal. Nas PPPs, as empresas são pagas diretamente pelo governo ou pela combinação de tarifas cobradas mais recursos públicos. O pagamento é vinculado ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato.
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