O governador Jaques Wagner enviou mensagem a Assembleia Legislativa da Bahia fazendo modificações na lei que criou o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, para dar suporte às Parcerias Público Privadas.
Na proposta que começou a tramitar na Assembleia Legislativa, na última quinta-feira, o Estado poderá conceder subsidio tarifário no âmbito da concessão patrocinada do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.
Na lei, o governo, já prevendo que o subsidio ao metrô acarretará déficit no fundo, propõe que o déficit eventualmente originado seja coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte.
A proposição permite também a transferência de 5% do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o Fundese a fim de integralizar as cotas do Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), o que deve gerar polemica.
Pelo projeto, o fundo garantidor poderá também prestar contragarantias a seguradoras, instituições financeiras, organismos internacionais, estatais ou fundos vinculados à União que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privada (PPP).
O projeto de lei estabelece a participação do Estado no fundo garantidor – FGBP em R$ 250 milhões, sendo este o saldo mínimo do fundo e estabelece as providências cabíveis ao agende administrador financeiro, em caso de o caixa do fundo ficar inferior ao saldo mínimo. Uma das medidas previstas é que o Estado da Bahia tenha o prazo de 30 dias para integralizar novas cotas em dinheiro até a recomposição financeira.
Pelo projeto, governador representará o Estado na assembleia de cotistas. Em caso de ausência do chefe do Executivo, caberá ao procurador-geral substituí-lo.
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