O Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) ofereceu Ação Cautelar à Corte de Contas com o objetivo de combater "as precárias e ilegais condições do transporte escolar ofertadas pelo município de Tarrafas". A intenção é que seja determinada a suspensão de qualquer repasse oriundo do Termo de Responsabilidade n° 169/2013 para a Prefeitura de Tarrafas
"O uso de paus de arara como transporte escolar propicia riscos à vida, saúde e integridade física dos alunos", afirmou Gleydson Alexandre, procurador-geral de Contas.
De acordo com o Ministério Público, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), celebrou, no exercício de 2013, o Termo de Responsabilidade nº 169/2013, no qual o município de Tarrafas assumiu perante à Seduc o transporte escolar dos alunos. Para isso, o Estado repassaria a importância de R$ 66.035,57, a ser depositado em oito parcelas entre os meses de março e dezembro.
No entanto, ao licitar os serviços de transporte escolar, a administração municipal especificou apenas veículos do tipo caminhonete com capacidade mínima para 17 passageiros.
"Isso caracteriza típicos paus de arara, veículos inapropriados para realizar o transporte de alunos, implicando desobediência ao artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro", destacou o procurador-geral.
Em operação conjunta de combate à corrupção realizada em Tarrafas, de 21 a 23 de agosto último, pelo Ministério Público especial junto ao TCE, e Ministérios Públicos Estadual e Federal, foi registrado o uso de veículos de carga (caminhões e caminhonetes) para transporte escolar. Os órgãos também tiveram acesso a imagens de alunos sendo transportados em utilitário leve (Fiat Strada). Depoimentos confirmaram que até motocicletas são utilizadas para o transporte escolar. A inspeção dos procuradores também constatou que, na lista de motoristas responsáveis pelo transporte escolar, há condutores que não preenchem os requisitos legais (habilitação na categoria "D" e aprovação em curso especializado, confirma determina art. 138 do CTB). "Trata-se de uma grave irregularidade", afirma Gleydson Alexandre. Ações como esta realizada em Tarrafas serão feitas em diversos municípios cearenses.
O objetivo é que seja oferecido transporte de qualidade aos alunos, adiantou o Procurador-Geral de Contas. Quanto ao Cariri e Centro-Sul, o Ministério Público brasileiro regulamentou transporte escolar de 45 Prefeituras de municípios dessas regiões. A contratação regular de transporte escolar e a segurança de estudantes devem ser tratadas como ações prioritárias por parte das prefeituras cearenses. Este foi o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelos procuradores da República Lívia Sousa, Rafael Rayol e Celso Leal; pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Ricardo Machado; pelo procurador-geral de Contas do Estado do Ceará, Gleydson Alexandre; e 45 prefeitos.
Para Ricardo Machado o momento foi histórico, por ser um trabalho de grande envergadura que o MP brasileiro firmava com a municipalidade para uma educação de qualidade. "Este é um problema crônico daqueles que conduzem o futuro do nosso país. O TAC oferece condições procedimentais para a celebração desses contratos para a prestação de serviços públicos", diz.
Pioneiro
Segundo Machado, a iniciativa é pioneira e será exemplo para todo o Brasil. A partir desta experiência, o Ministério Público brasileiro tem a intenção de disseminá-la para todo o Ceará.
Para a presidente da Aprece, Adriana Pinheiro, os termos foram elaborados de forma orientada pelo MP e os municípios foram escutados, tendo a oportunidade de esclarecer dúvidas.
"O Ministério Público se mostrou aberto para o diálogo, esclarecimento, bem como a escuta dos gestores municipais e os termos foram feitos dentro da possibilidade de cumprimento por parte dos municípios. Tudo isto dentro da realidade e com responsabilidade, agora é cumprir para que a populaço tenha serviços sempre melhores", destacou a presidente da entidade, Adriana Pinheiro.
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