A nova decisão do Ministério dos Transportes e da Casa Civil é permitir que as empresas de ônibus explorem diretamente as linhas por um regime de autorizações, à semelhança do que ocorre no setor aéreo.
A suspensão ocorre em um momento delicado. Na sexta-feira, a Justiça Federal em Brasília determinou justamente o oposto: o lançamento, em até dez dias, da licitação. Cabe recurso.
Além de contestar a ordem judicial, o governo precisará mudar a lei que exige licitação para viabilizar o novo regime de autorizações que foi idealizado. A alteração deverá ocorrer, em breve, por meio de medida provisória.
Novo modelo promete causar uma reviravolta completa no setor. A licitação, que abrangia 2.109 linhas com mais de 75 quilômetros e ligando municípios de Estados diferentes, geraria contratos com 15 anos de vigência e estimados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em aproximadamente R$ 23 bilhões.
Os contratos que permitiam a exploração do serviço venceram em 2008. Desde então, as empresas mantêm suas operações por meio de licenças especiais, em caráter provisório.
No ano passado, o TCU deu sinal verde ao plano de outorgas elaborado pela ANTT para licitar as linhas. A ex-ministra Erenice Guerra, braço direito de Dilma Rousseff na Casa Civil e titular da pasta no último ano do governo Lula, atuou discretamente no TCU para reforçar o lobby das empresas contra o modelo da agência.
Mesmo com esse aval, os preparativos para a licitação ficaram congelados no governo, gerando questionamentos do Ministério Público Federal e do TCU. Há poucas semanas, o tribunal enviou um pedido de informações ao Ministério dos Transportes.
“A demora ou a omissão em conduzir o processo licitatório tem que ser justificada com razoabilidade”, alerta o secretário de fiscalização e desestatização do órgão de controle, Davi Barreto, sem ter ainda tomado conhecimento da decisão de suspender a licitação.
Procurado pelo Valor, o ministro dos Transportes, César Borges, confirmou essa decisão. Ele, que tomou posse em abril, disse já ter chegado ao ministério com estudos que indicavam a mudança. “A ideia central que eu encontrei foi caminhar para o modelo de autorizações”, relata Borges.
Segundo o ministro, será preciso mudar a Lei 10.233, de 2001, e a tendência é usar uma medida provisória, com o objetivo de não atrasar ainda mais uma solução para o impasse no setor. “Estamos trabalhando em conjunto com a Casa Civil para acelerar [a publicação de] uma MP”, afirma Borges, garantindo, no entanto, que “nada será feito à revelia do TCU e do Ministério Público”.
A versão definitiva do plano da ANTT previa a licitação das linhas em 54 lotes diferentes, com redução de 7,5% da tarifa-teto praticada atualmente, mas com a possibilidade de cair mais – venceria cada lote quem oferecesse a menor tarifa. Os estudos projetavam uma rentabilidade anual de 8,77% às viações, que contestaram frontalmente os números.
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) divulgou um extenso trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no qual critica as premissas da prometida licitação. O trabalho aponta retorno de 1% a 4,44%, com fortes dúvidas sobre a viabilidade econômico-financeira de parte dos lotes, além de risco de perda de 10 mil postos de trabalho com a licitação. “Do jeito que está, o modelo não para em pé”, assegura Paulo Porto, recém-empossado como presidente da Abrati.
Para o ministro César Borges, realmente há riscos implicados em uma eventual licitação. Ele cita as ameaças de paralisações judiciais, em um assunto permeado por tantos decretos e leis. Para ele, a insatisfação das empresas é prova de que há grande chance de haver questionamentos na Justiça.
O ministro aposta na escolha do modelo que garante à agência reguladora condições de revisar a qualquer tempo as tarifas e as exigências que vão assegurar a qualidade do serviço.
A condição para que isso ocorra seria o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. “Na autorização, podemos tirar a viação que não estiver bem e botar outra, ou até dar uma autorização a mais para concorrente”. A avaliação passaria por grau de satisfação, nível tecnológico e ritmo de renovação da frota.
Borges também diz estranhar a redução da frota atual nos planos da agência, de 12 mil para 8.178 ônibus, o que exigiria otimização do serviço e taxas de ocupação elevadas para garantir a queda das tarifas para os passageiros.
“Acho que quanto maior a frequência, melhor, olhando como usuário. As próprias empresas não veem sentido em diminuir a frota, que é flutuante, sazonal”, disse o ministro. No Nordeste, a viação é obrigada a ter maior quantidade de ônibus para suprir o aumento de demanda durante as festas de São João, superior às demais épocas do ano.
No entendimento do ministro, o setor reúne empresas estruturadas no âmbito regional, que não teriam fôlego para ofertar preços competitivos em outras regiões do país, como exigiria a ANTT. Borges menciona a possibilidade de empresas bem avaliadas continuarem operando suas linhas, evitando a perda de garagens em uso e demissões em massa.
Diferentemente de uma licitação, as autorizações permitem um processo seletivo simplificado – ou mesmo nenhum processo. Ele assegura, entretanto, que o governo “não vai criar nem perpetuar um cartório” entre as empresas. A alternativa defendida pelo ministro envolveria a abertura de chamada pública, inspirada no processo adotado pelo governo para o setor portuário.
De acordo com o ministro, a intenção é abrir um processo de seleção das viações, embora não haja detalhes por enquanto. Ele menciona o setor aéreo, no qual as companhias fazem pedidos e obtêm autorizações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para realizar seus voos, como exemplo de como poderá funcionar o novo sistema. Mas ressalta que “pode e deve haver concorrência” nas linhas interestaduais.
“O ajuste fino entre frota e tarifa fica muito mais flexível com o modelo de autorizações”, acrescenta Borges. O ministro promete manter exigências definidas pela ANTT para melhorar a qualidade do serviço, como idade máxima (dez anos) e média (cinco anos) da frota em circulação, além de um rigoroso sistema de controle de regularidade e pontualidade baseado em GPS.
A Abrati, mesmo tendo criticado duramente o processo anterior de licitação, prefere não comentar a mudança anunciada pelo ministro. O presidente da associação diz que, como não foi comunicado oficialmente da decisão e nem conhece as premissas do novo modelo de autorizações, é difícil opinar. Tudo depende das regras para obter as autorizações, segundo ele. Porto só adverte para o interesse do setor em resolver rapidamente a situação. “Hoje existe redução de investimentos devido à instabilidade jurídica.”
