A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira (2), com votação em turno suplementar, a aprovação do projeto de lei que cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). A proposta tem como objetivo reduzir as tarifas de ônibus.
O projeto já havia sido aprovado pelo colegiado na semana passada em primeiro turno e segue agora para a Câmara, caso não haja requerimento com pedido de análise no plenário. Só depois da aprovação pelos deputados que o texto seguirá para sanção presidencial. A matéria vai além da proposta aprovada semana passada pelos deputados que prevê redução para zero das alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins que incidem sobre o transporte coletivo
A proposta é de 2009 e estava parada no Senado desde outubro de 2012. O relator do texto na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), decidiu colocar o projeto na pauta devido às manifestações que começaram em cidades como São Paulo e Porto Alegre, após o aumento das tarifas de transporte público, e se transformaram numa onda de protestos por todo o país.
O projeto prevê a assinatura, não obrigatória, de convênio com o governo federal para que estados e municípios se comprometam com a redução de tributos como o Imposto sobre Serviço (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo texto, a assinatura do acordo depende de condicionantes que devem ser cumpridas tanto por empresas quanto por estados e municípios. A implementação do bilhete único ou de rede integrada de transporte é um dos requisitos.
De acordo com o senador Lindbergh Farias, o Reitup é um regime de adesão voluntária, que faz com que tanto governo federal quanto municípios e estados abram mão do seu recolhimento com impostos. "Tivermos uma vitória. [...] Agora vamos para a Câmara dos Deputados e vamos tentar fazer que esse projeto seja aprovado com o máximo de velocidade", disse Lindbergh Farias.
Diesel e energia elétrica
O projeto também estabelece , para os casos em que o acordo for assinado, redução a zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento dos serviços de transporte público e na aquisição de insumos relativos à operação do transporte. Fica incluída a redução dos impostos de óleo diesel e bens de capital (veículos, chassis/carrocerias e pneus).
Fica estabelecida, ainda, a redução da tarifa de energia em até 75% em sistemas como os de trem e metrô. A compensação se dará pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas do governo federal no setor elétrico.
Emenda Aloysio
Os senadores também aprovaram emenda de autoria do senador Aloysio Nunes (SP), líder do PSDB, que inclui nova regra para adesão ao regime especial. O artigo estabelece que valor das desonerações feitas por estados e municípios pode ser abatido pela União em até 30% dos juros de dívidas públicas desses entes federados.
"Nada mais justo que a União aceite que parte desse enorme esforço estadual e municipal para pagar a dívida, que se tornou desajustada pelas novas condições macroeconômicas, também possa vir a ser convertido em investimentos", afirma Nunes na justificativa de sua emenda.
Para o relator da proposta, a emenda deixa de considerar os esforços que têm sido feitos pelo governo federal. "Não se pode jogar tudo nas costas da União como se não fosse uma questão mais complexa. O governo já fez muitas desonerações. Agora, o governo decidiu aceitar ainda mais: PIS e COFINS sobre diesel, energia e bens e máquinas", disse Lindbergh.
O projeto também determina que seja elaborado laudo demonstrando o impacto dos incentivos concedidos e determinando os valores máximos das tarifas para as empresas que aderirem ao novo regime. A empresa de ônibus fica obrigada a aderir a convênio com o compromisso de praticar as tarifas calculadas segundo o laudo.
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