A nova lei, número 14065/2012, havia sido aprovada na Câmara de Vereadores pela manhã e regulamenta, na esfera municipal, a Medida Provisória 575/2012, do governo federal, que altera as regras gerais para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP).
A legislação, adequada ao que prevê a MP do governo federal permite que a administração pública faça o aporte de recursos ao parceiro privado vencedor da licitação por etapa de obra entregue. Além disso, sobre os recursos públicos investidos no metrô não haverá incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do IR.
“A lei do Metrô cumpre o que determina a Medida Provisória assinada pela Presidente Dilma. Com a medida, o governo federal amplia a disputa no processo licitatório. Isso abre o leque para a participação de mais empresas e gera mais empregos”, analisa a secretária municipal da Administração, Dinorah Nogara.
Preparação do edital
A Prefeitura de Curitiba já está fazendo os ajustes necessários no edital de licitação e seus anexos. Nesta semana - segunda-feira (27) -, a secretária da Administração de Curitiba, Dinorah Nogara e a procuradora-geral do Município, Claudine Betes, participaram de reunião no Ministério das Cidades, em Brasília, juntamente com representantes das cidades selecionadas para receber recursos do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades, conforme previsto na Portaria número 185, de 24 de abril de 2012 (http://www.cidades.gov.br/images/stories/Legislacao/Portarias_2011/PORTARIA_No-185_DE_24_DE_ABRIL_DE_2012.pdf).
Na reunião, o ministério entregou aos representantes municipais roteiro para a apresentação de documentos dos empreendimentos selecionados no PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades que serão executados por meio de PPP. Na relação a ser entregue ao governo federal estão informações da modelagem financeira, jurídica e regulatória do projeto do metrô.
“Temos tudo pronto e estamos nos preparando para protocolar formalmente a documentação no Ministério até o final desta semana”, afirma Dinorah Nogara.
A partir do aceite da documentação por parte do Ministério das Cidades Curitiba poderá publicar o edital de licitação.
Dentro do PAC 2, Curitiba integra o grupo Mob I ao lado de Salvador, Fortaleza, Brasília, Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo. Destas, serão contempladas com R$ 1 bilhão, mesmo valor destinado a Curitiba, a ser repassado pelo governo federal para a construção de sistemas metroviários, as capitais da Bahia, Ceará, Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
Curitiba vem cumprindo todos os trâmites legais do processo licitatório para a construção do metrô, como a realização de audiências para discussão do projeto básico, do licenciamento ambiental prévio, da modelagem econômico-financeira e dos critérios de licitação, restando apenas a assinatura, com o Ministério das Cidades, do convênio que regulamenta o repasse de recursos.