O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo, desde há muito, vem exigindo que sejam construídas calçadas em vias públicas de Rio Branco, além de instar os Órgãos Públicos responsáveis a promover a desobstrução e desocupação dos passeios públicos, ocupados indevidamente como estacionamentos, como extensão das edificações, de forma que seja restabelecida a sua destinação, ou seja, a circulação dos pedestres, com segurança.
“Foi ajuizada Ação Civil Pública, visando promover a acessibilidade do mobiliário urbano, na qual figurou no polo passivo da ação, dentre outros, o Município de Rio Branco e a RBTRANS. Sem embargo dessa providência, como o Poder Público não vem tomando providências no sentido de exigir dos proprietários dos imóveis que promovam a construção de calçadas, já que a obrigação, a princípio é do dono do imóvel que tem testada para a Rua de edificar a calçada”, disse a promotora Rita de Cássia Nogueira Lima.
Uma das preocupações do MP/AC se refere aos imóveis localizados em vias de grande movimentação. No ano passado foi instaurado um procedimento preparatório para apurar a insatisfatória condição de circulação na Estrada Alberto Torres, extremamente movimentada pela circulação de pedestres e o trânsito de veículos, já que nas proximidades estão localizadas escolas e faculdades particulares, além do Centro de Ensino Especial Dom Bosco.
“Aliás, a esse respeito, quando ainda estava em construção o Colégio Dom Bosco, a Promotoria de Habitação e Urbanismo já alertava às autoridades que, antes que aquele funcionasse, deveria ser providenciada o acesso seguro ao mesmo, com a construção de calçadas”, acrescenta a promotora.
Por último, no Procedimento Preparatório instaurado, a Promotoria de Habitação e Urbanismo cobrou da Prefeitura cópias das Notificações dirigidas aos proprietários de imóveis localizados na Estrada Alberto Torres para que os passeios públicos fossem construídos nos padrões estabelecidos no Código de Obras e no Plano Diretor.
A promotora lembrou que os poucos espaços destinados aos pedestres são frequentemente utilizados para estacionar veículos. “Há aproximadamente uma semana, houve um atropelamento na referida Estrada, de uma estudante (adolescente), justamente por não dispor a aludida via, como deveria, de espaço destinado ao trânsito de pedestres, em condições seguras”, relatou Rita de Cássia em ofício enviado à Secretaria Municipal de Obras ainda em junho de 2010.
Desse modo, o MP/AC, por várias vezes, instou os Órgãos Públicos competentes no sentido de garantir a construção de calçadas, bem como a desobstrução dessas. Ainda em 2010, foram requisitadas informações sobre as providências que a Prefeitura tinha tomado quanto ao caso, já que não houve qualquer alteração na situação.
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