A Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) de São Paulo terá que convocar seu Conselho Municipal até este mês de abril. O promotor de justiça da área de habitação e urbanismo da capital, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, desarquivou um inquérito e exigiu a reestruturação do órgão dentro do prazo de 100 dias. Se nada for feito, o Ministério Público Estadual moverá uma ação contra o município “com eventual responsabilização do secretário”, explica. Em outubro do ano passado, Ribeiro Lopes já havia emitido uma recomendação à SMT pedindo a criação do Conselho no prazo de 60 dias. Mas, segundo o promotor, a recomendação não tem caráter obrigatório e não pode gerar uma punição se descumprida.
De acordo com Maurício Broinizi, coordenador da Secretaria Executiva do Movimento Nossa São Paulo, entidade que reúne mais de 600 organizações da sociedade civil, a pasta dos transportes é a única secretaria do município que não conta com um Conselho Municipal. Sua existência é prevista em lei e representa um instrumento importante da democracia participativa, possibilitando aos cidadãos participarem das decisões do poder público.
Idas e vindas
O Conselho Municipal de Transportes não é uma ideia nova. Ele surgiu junto com a secretaria na lei 7.065, aprovada em 1967 pelo então prefeito Faria Lima. Seu papel, na época, seria atuar como órgão consultivo. Sua figura desapareceu ao longo dos anos e o projeto foi retomado na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy através de uma Portaria oficial. Nas administrações de Serra e Kassab, porém, ele deixou de ser convocado.
No ano passado, o vereador Antonio Donato (PT) apresentou o Projeto de Lei 330/2011 para instituir o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. Segundo Donato, a falha na gestão Marta é que a instalação do órgão “se deu através de Portaria, instrumento que não garantiu a necessária segurança e estabilidade jurídica que a matéria ensejava”. Seu PL prevê a existência de 41 pessoas no conselho, incluindo o secretário dos Transportes, representantes de sindicatos, de categorias como os idosos e ciclistas, além de munícipes comuns. O projeto de Donato ainda tramita na Câmara Municipal, apesar de uma notícia oficial divulgada em agosto de 2011 no site da Casa afirmar que ele seria votado ainda no segundo semestre. Para este ano, a mesma Câmara aprovou uma verba de R$1 mil para o Conselho.
Plano de mobilidade
Também de R$1 mil é a verba aprovada no Orçamento Municipal para a criação do Plano de Mobilidade de São Paulo. Ela é bastante inferior ao montante que esteve disponível em 2011, quando os vereadores paulistanos aprovaram um gasto extra de R$15 milhões para que a Prefeitura realizasse os estudos necessários para a elaboração do plano. A administração, porém, terminou o ano sem mexer na verba. “O secretário [dos Transportes] se recusou a fazer. Não usou o recurso e acha que não precisa”, desabafa Broinizi. Ele acredita que o trânsito e a mobilidade estejam entre os problemas que pedem soluções mais urgentes na cidade.
De acordo com o coordenador da Nossa SP, o secretário Marcelo Cardinale Branco não deu justificativas concretas para não usar os R$15 milhões. Consultada pela reportagem através de sua assessoria de imprensa, a Secretaria Municipal dos Transportes evitou comentar a decisão.
Na mesma recomendação onde foi exigida a criação do Conselho Municipal, o promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes também solicitou a atualização do Plano Municipal de Mobilidade. Mas, como o próprio promotor afirmou, já era outubro quando o pedido foi expedido, e a chance de que ele fosse atendido antes da verba expirar era pequena. O dinheiro voltou aos cofres públicos e não existe punição para aqueles que o ignoraram.
* Produzido originalmente para a 1a Conferência de Imprensa da Oboré (2012)