Em ofício enviado ao promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, a Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo informa que atualmente encontra-se em vigor “o Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes – PMCVT”. O documento é a resposta da Prefeitura à recomendação do integrante do Ministério Público Estadual de que fosse elaborado o Plano Municipal de Mobilidade e instalado o Conselho Municipal de Transportes.
O plano citado pela secretaria, no entanto, é desconhecido por organizações que atuam na área. “Esse plano não existe ou nunca foi apresentado à sociedade”, afirma Asunción Blanco, coordenadora do grupo de trabalho (GT) Mobilidade Urbana da Rede Nossa São Paulo – órgão que reúne diversas entidades e cidadãos. Ela lembra que o plano é uma das exigências do Plano Diretor Estratégico da cidade, que foi aprovado em 2002.
Na verdade, o Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes – PMCVT foi elaborado em 2003 e chegou a ser publicado no Diário Oficial. Porém, não foi encaminhado à Câmara Municipal e nem debatido com a sociedade. O texto não tem força de lei e permanece desconhecido por organizações envolvidas com o tema.
Além de citar o PMCVT para justificar o fato de não atender a recomendação do promotor, a secretaria sugere que o mencionado plano estaria aguardando a revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade para, só depois, ser também revisado.
O novo Plano Diretor Estratégico, que deverá substituir o atual em vigor, encontra-se em tramitação na Câmara Municipal e a previsão que só seja votado em 2013.
Em relação à instalação do Conselho Municipal de Transportes, a secretaria também se negou a atender a recomendação do MP. Nesse caso, a justificativa é que um decreto de 1978 (nº 15.003) teria extinguido o órgão – formado por representantes da sociedade civil e do poder público. O documento da Prefeitura alega que o conselho não pode ser criado por meio de portaria, necessitando de uma lei municipal para tal.
Na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, o órgão chegou a ser implantado com base em portaria publicada pela então chefe do Executivo paulistano. Nas administrações seguintes, porém, deixou de ser convocado e renovado.
No ano passado, o vereador Donato (PT) apresentou um projeto de lei para recriar o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. A proposta, entretanto, ainda não foi votada pelo Legislativo paulistano.
As recomendações do Ministério Público – para a secretaria elaborar o Plano Municipal de Mobilidade e instalar o Conselho Municipal de Transportes – foram encaminhadas pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, em outubro de 2011, atendendo solicitação do GT Mobilidade Urbana da Rede Nossa São Paulo.
Nova lei federal leva promotor a recomendar mais uma vez a instalação do conselho
No dia 3 de janeiro deste ano, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.578, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu artigo 14, a nova lei inclui entre os direitos dos usuários do sistema o de “participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana”.
Esta participação dos usuários, segundo o artigo 15, deverá ser assegurada por órgãos colegiados composto por representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços, ou seja, por conselhos.
No artigo 24, a nova lei determina que todos os municípios acima de 20 mil habitantes estão obrigados a elaborar um “Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido”.
Os municípios que ainda não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, como é o caso de São Paulo, terão o prazo máximo de três anos para fazê-lo. “Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta lei”, afirma o documento.
Em virtude da nova Política Nacional de Mobilidade Urbana e após analisar as respostas da Secretaria Municipal de Transportes, o promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes decidiu recomendar mais uma vez que a Prefeitura de São Paulo instale o Conselho Municipal de Transportes, dando-lhe prazo de 100 dias, a partir da publicação da Lei 12.578, para que se posicione sobre o assunto.
Na avaliação do promotor, o melhor agora é que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana seja elaborado após a instalação do conselho, para que o mesmo possa participar de sua construção.
“Infelizmente, São Paulo perdeu a oportunidade de sair na frente. Tinha o apelo da sociedade, o apoio da Câmara e os recursos, no valor de R$ 15 milhões [aprovado pelos vereadores no orçamento de 2011], para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e não o fez”, lamenta Asunción Blanco, do GT Mobilidade Urbana da Rede Nossa São Paulo.
Histórico das demandas e da ação no Ministério Público
Há mais de dois anos, o Grupo de Trabalho (GT) Mobilidade Urbana da Rede Nossa São Paulo e outras organizações da sociedade cobram da Secretaria Municipal de Transportes a implantação de um plano de mobilidade e a instalação do conselho.
Em 2010, a Rede e a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizaram, em parceria, cinco seminários sobre o tema, que resultaram na apresentação de um conjunto de diretrizes para o Plano Municipal de Mobilidade e Transportes Sustentáveis. O documento, com as propostas, foi entregue a representantes do Legislativo e do Executivo.
Outro resultado dos seminários foi a aprovação de R$ 15 milhões no orçamento de 2011, para que a Secretaria Municipal de Transportes realizasse os estudos necessários à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Transportes Sustentáveis, que está previsto no Plano Diretor da cidade desde 2002.
Como ambos os assuntos ficaram sem resposta por parte da Prefeitura, o GT Mobilidade Urbana e a secretaria executiva da Rede Nossa São Paulo acionaram o Ministério Público em outubro do ano passado. Na ocasião, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, encaminhou recomendação ao secretário municipal de Transportes, Marcelo Branco, para que elabore o Plano Municipal de Mobilidade e instale o Conselho Municipal de Transportes.
Leia também:
Ciclistas fazem reunião produtiva com presidente e diretor de operações do Metrô de São Paulo
Evento em SP debate plano de mobilidade para 2040
Gasto da prefeitura de São Paulo com Transportes cai 45%