O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta sexta-feira (6) comunicado sobre a nova Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, publicada nesta semana e que deverá entrar em vigor em abril de 2012. A análise do Instituto aponta que a lei é uma "caixa de ferramentas" que poderá facilitar que prefeituras e governos estaduais trabalhem para melhorar a mobilidade urbana sustentável e restrinjam o uso de automóveis particulares nas cidades brasileiras.
O estudo foi apresentado por Alexandre de Ávila Gomide, Luciana Acioly e Rafael Pereira, na sede do Instituto, em Brasília, com transmissão ao vivo pela internet.
Entre os pontos destacados no documento estão os instrumentos que a lei oferece às autoridades para "complicar" a vida dos usuários de automóveis:
- Restrição à circulação de veículos motorizados;
- Definição de padrões de emissão de poluentes e monitoramento, com possíveis restrições à circulação de autos em espaços urbanos;
- Impostos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura para o transporte coletivo e ao transporte não motorizado e ao subsídio de tarifas;
- Criação de faixas exclusivas nas vias públicas para os serviços de transporte público e modos de transporte não motorizados;
- Criação de estacionamentos de uso público e privado, com ou sem pagamento pela sua utilização;
- Controle da infraestrutura viária destinada ao transporte de carga.
Ao falar sobre os prazos esperados para que a nova política de mobilidade urbana chegue de fato às ruas brasileiras, Acioly lembrou que "toda inovação institucional leva um tempo para ser implementada" e citou como exemplo a Constituição de 1988, que ainda tem dispositivos que não foram colocados em prática por falta de regulamentação. "A sociedade terá um papel importante em defender seus interesses em cada localidade e pressionar as autoridades. E um dos primeiros impactos será sentido na revisão das concessões dos serviços de transportes, que serão geridos pela nova lei", explicou o executivo do Ipea.
Seu colega, Rafael Pereira, comentou o dispositivo que obriga as cidades a desenvolverem planos diretores de mobilidade urbana para receberem recursos federais. "A lei prevê apenas anos para aplicação e criação desses planos e não temos certeza se essa exigência terá efeito porque poucas cidades brasileiras solicitam recursos da União para seus projetos de transporte. Nos últimos quatro anos, somente 4% dos municípios receberam recursos federais e em geral são grandes cidades. Nas localidades menores, em municípios com menos de 500 mil habitantes, apenas 163 receberam investimentos e metade deles recebeu menos de R$ 160 mil nesses quatro anos".
Acioly explicou também que a lei tem o objetivo de inverter a tendência atual, que privilegia o transporte individual em detrimento do transporte público coletivo: "as prefeituras poderão criar mecanismos para restringir o acesso de automóveis, podem dificultar a vida do usuário do automóvel".
Os técnicos também lembraram que momentaneamente a nova lei pode contrariar os interesses da indústria automobilística, porque historicamente os governos sempre adotaram medidas para facilitar a compra e financiamento de automóveis, mas nunca para o financiamento de vagões de trens ou de ônibus.
"A lei não é contra a fabricação, a venda e a posse do automóvel, mas pode estimular as pessoas a usar o carro particular com mais critério", concluiu Acioly.
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