A lei que institui multas mais rigorosas para proprietários de imóveis que tenham calçadas em mau estado de conservação será regulamentada nesta semana. O prazo de 120 dias para a regulamentação vence no sábado e a Prefeitura confirmou que isso será feito nesta primeira quinzena do mês. A partir daí, a fiscalização começa.
A lei foi aprovada em setembro do ano passado e institui multa de R$ 300 por metro quadrado da calçada, independentemente do tamanho da área danificada. Antes da mudança, a multa variava de R$ 102,02 a R$ 510,01, no máximo, dependendo da extensão da área danificada.
Segundo o vereador Domingos Dissei (PSD), autor da lei, a multa para uma calçada de cinco metros passou de R$ 96,33, dependendo do tamanho do dano, para R$ 1,5 mil (R$ 300 por metro). “A população precisa se conscientizar de que a calçada é uma extensão de sua casa”, diz Dissei.
Com a nova lei, a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção das calçadas passa a ser, além do proprietário do imóvel em frente à calçada, do usuário (locatário) do imóvel, seja ele comercial ou residencial.
Em 2010, 3.096 pessoas foram autuadas por passeios irregulares, somando R$ 320 mil em multas, segundo Dissei. Desde 2005 a agosto de 2011 foram aplicadas 16.895 multas, que somaram R$ 21,2 milhões, de acordo com a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.
A legislação também prevê alterações na largura das calçadas. A faixa livre destinada ao tráfego de pessoas passa de 90 centímetros para 1,20 metro, no mínimo.
A legislação também cria o Disque-Calçadas, que será incluído na central de atendimentos da Prefeitura, no telefone 156.
Também é possível registrar reclamações pelo site http://sac.prefeitura.sp.gov.br ou na praça de atendimento da subprefeitura de sua região. As reclamações serão registradas após a regulamentação da lei.