A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (7), em caráter conclusivo, a criação do Programa Bicicleta Brasil (PBB) em municípios com mais de 20 mil habitantes. O Projeto de Lei 6474/09, do deputado Jaime Martins (PSD-MG), segue agora para análise do Senado.
O PBB será financiado com 15% do valor arrecadado com multas de trânsito. Entre outros objetivos, pretende:
- promover a integração das bicicletas ao sistema de transporte público coletivo;
- apoiar estados e municípios na instalação de bicicletários públicos e na construção de ciclovias e ciclofaixas;
- promover campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta.
A proposta também inclui essas atribuições entre as atividades que podem ser financiadas com recursos da Cide-Combustíveis, por meio de alteração na lei que fixa os critérios desse tributo (Lei 10.636/02), e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A execução do PBB será responsabilidade dos setores públicos e privados ligados ao trânsito e à mobilidade urbana.
Parecer favorável
Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
A emenda alterou o texto apenas para deixar clara a necessidade de o plano de transporte público integrado previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) contemplar a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
O projeto na íntegra pode ser lido no site da Câmara.
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